Em penúltima sessão antes do recesso parlamentar, os vereadores da Câmara Municipal analisam em única discussão e votação nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei n. 8.551/17, de autoria do Poder Executivo, que desafeta e doa à Agência Municipal de Habitação (Ehma), 1.468 lotes de terreno, localizado em 11 loteamentos de Campo Grande.
Conforme parecer da Procuradoria do Município encaminhado à Casa de Leis, esses empreendimentos já estão consolidados, uma vez que, as pessoas estão acomodadas e os contratos de compromisso de compra e venda a prazo dos terrenos estão formalizados com a Agência Municipal.
Os terrenos ficam localizados nos bairros: Jardim Seminário, José Teruel Filho, Residencial Geraldo Corrêa da Silva, Serraville, Mata do Segredo, Monte Castelo, Residencial Novo Alagoas, Tarsila do Amaral região do Nova Lima, Núcleo Industrial, desmembramento das Fazendas Bálsamo, Esquecido e Colonial e Bairro Jardim Noroeste.
Segundo a assessoria de imprensa da Ehma, a iniciativa faz parte do Programa Viver Bem Morena, que visa além da renegociação de dívidas, a regularização de titularidade das moradias e lotes sociais pertencentes à carteira imobiliária da EMHA. E ainda afirma que trata-se uma questão social para regularização dos terrenos das pessoas que já possuem os imóveis e evitar que sejam eventualmente retomados.
Outros projetos
Os parlamentares devem analisar ainda o Projeto de Lei n. 8.406/17, do vereador Chiquinho Telles, do PSD, que declara de utilidade pública municipal a Associação Evangélica Beneficente Gerezim. E o Projeto de Lei n. 8.495/17, de autoria do vereador André Salineiro, do PSDB, que denomina a praça situada no Loteamento Imperial, lote 01, quadra 12, situado no bairro Núcleo Industrial.
Há ainda em turno único de discussão, os projetos de decreto legislativo de outorga de Título de Cidadão Campo-Grandense, Medalha do Mérito Legislativo e/ou Título de Cidadão Benemérito apresentados e não aprovados até a presente data.
Uso da Tribuna
Antes da votação de Projetos, a sessão contará com a participação do advogado, Calleb Kaeliston Romero, que tem atendido jurídica e gratuitamente dezenas de mulheres grávidas com trombofilia e que fará uso da Tribuna para discorrer sobre “gestação de alto risco – trombofilia e a necessidade do Poder Público desenvolver políticas que informem e previnam”. O convite foi feito pelo vereador Pastor Jeremias Flores, do Avante.
