Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, nesta terça-feira (11), Projeto de Lei 9.018/18, do Executivo Municipal, que autoriza o município a desafetar e doar área do domínio público municipal, bem como conceder incentivos fiscais e extrafiscais à cervejaria Mendes e Doi LTDA, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (PRODES). Porém, a doação da área avaliada em R$ 6 milhões foi motivo de discussão na Casa de Leis.
O presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Eduardo Romero (Rede), disse que apesar do projeto estar 'redondinho' e a empresa seguir todos os critérios para ter o benefício concedido, como foi garantido na sessão ordinária de hoje, é necessário haver mudanças na Lei do Prodes. "A mudança na lei é fundamental para a gente preservar o nosso patrimônio imobiliário", comenta.
Segundo ele, a lei de 1995 precisa ser modificada. "O prefeito Marquinhos Trad (PSD), quando entrou na gestão, assumiu o compromisso de reorganizar a Lei do Prodes. Ela deixa algumas brechas e não limites claros". Romero ainda lembrou que o município também não pode mais saindo doando áreas. "E depois, daqui a 10 anos? Será que vai ter"?, questiona.
A empresa
Mesmo assim, o projeto garante a doação de área e concede investimentos fiscais à cervejaria Mendes e Doi LTDA. Romero afirma que a empresa entrou em um novo contexto. "A proposta não é só engarrafar", comentou.
Além dos atuais 200 empregos, com a doação da área avaliada em R$ 6 milhões, a empresa deve garantir novos empregos. "Vão garantir mais de 250 novas vagas destruída ao longo de oito anos. Há um planejamento de criação de vagas e por isso, o desconto no IPTU vai há 10 anos. Estão investindo em inovação na planta e será outro nível de processamento".
E emenda falando sobre a área. "A área não é boa para qualquer empreendimento, é um fundo de vale. Mas eles também não quer dizer que vão ocupar a área toda com construção, mas precisam de um pátio de porque há muita movimentação".
Edifício Garagem
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 9.011/18, do Executivo Municipal, que autoriza o município a conceder incentivo fiscal para a construção de edifício garagem na cidade de Campo Grande.
Pela proposta, o edifício garagem precisa ter taxa de ocupação de 70% da área do terreno; dois pavimentos destinados exclusivamente a estacionamento de veículos automotores e 100 vagas destinadas exclusivamente a guarda ou estacionamento de veículos automotores.
"É um projeto autorizativo. Traz algumas condições para a fazer algumas transações imobiliárias, se pode permutar, isentar, doar. Pode não é que obrigatório e não é definitivo", comenta Romero.
Outros projetos aprovados
Foram aprovados ainda os projetos de lei 9.065/18, de autoria do vereador Lívio Viana (PSDB), que instituiu, no âmbito do município de Campo Grande, o “Setembro Verde”, como mês dedicado ao incentivo à doação de órgãos.
Em única discussão e votação, os parlamentares mantiveram o Veto Parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei 8.900/18, que institui o “Programa Bairro Empreendedor” no âmbito do município de Campo Grande e dá outras providências. A proposta é de autoria do vereador João César Mattogrosso.
E, ainda, aprovaram Projeto de Resolução 399/18, de autoria dos vereadores Carlão e Chiquinho Telles, que institui no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande – MS, o Dia Municipal do Gari.
Em segunda discussão e votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 8.699/17, de autoria dos vereadores Prof. João Rocha, Valdir Gomes e Enfermeira Cida, que institui no âmbito do município de Campo Grande - MS, o Programa “Cidade Amiga do Idoso”.
Ainda, em primeira discussão e votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 8.829/18, de autoria do vereador William Maksoud, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Disque Idoso no município de Campo Grande.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 8.850/18, de autoria do vereador Odilon de Oliveira, que cria o cadastro municipal de violência contra a mulher no município de Campo Grande.
