Os vereadores da Câmara Municipal analisam nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar n. 552/17, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 8738/17, que prevê a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à viúva de integrantes das Forças de Segurança Pública que vierem a falecer no desempenho de suas atividades em Campo Grande.

A proposta é do vereador Odilon de Oliveira Jr. (PDT), prevê a isenção para as seguintes forças: Guarda Municipal de Campo Grande, Polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal. Para obter o benefício, a viúva ainda tem seguir alguns critérios, como ter um único imóvel em seu nome e nele residir, e ter uma renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos.

A medida ainda vale para aqueles que vivem em união estável ou foram considerados inválidos em decorrência da atividade funcional. Caso seja aprovado, o município terá 90 dias para regularizar o Projeto de Lei Complementar.