Representantes de diversos setores da sociedade civil organizada participaram na noite de ontem (3), da audiência pública realizada na Câmara Municipal de Campo Grande sobre a Reforma da Previdência, proposta de emenda à Constituição que tramita no Congresso Nacional e tem causado polêmica no funcionalismo público.

Todos os parlamentares se posicionaram contra a proposta. De acordo com o vereador André Salineiro, presidente da Comissão Permanente de Legislação Participativa da Câmara Municipal, a proposta “não traduz o anseio da população”.

 “A PEC [Proposta de Emenda à Constituição] 287 está sendo votada em tempo recorde. Nunca se viu uma PEC que afetará tantos cidadãos. Mais de 100 milhões serão prejudicados por ela. Temos que levar à todos as informações sobre essa proposta, que não traduz o anseio da população. Se a população tiver conhecimento dos efeitos dessa PEC, ela vai para a rua”, disse o vereador.

A reunião foi convocada pela Comissão Permanente de Legislação Participativa da Casa de Leis, composta pelos vereadores André Salineiro, Enfermeira Cida Amaral, João César Mattogrosso, Papy e Cazuza, e reuniu membros da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), dos poderes Executivo e Legislativo, além de representantes das centrais sindicais e movimentos sociais.

Segundo Salineiro, o rombo na Previdência, alardeado pelo Governo Federal para apressar a aprovação da PEC, não passa de falácia. “A desculpa que mais ouvimos é que os ativos financiam os inativos. Isso é uma falácia. Na previdência não existe isso. Cada um financia sua própria previdência. Não há déficit [na Previdência], mas precisamos blindá-la. Não podemos deixar que o governo desvie o dinheiro para outras finalidades. Por que não se rediscute a dívida pública? Um dos maiores devedores do INSS [Instituto Nacional de Seguridade Social] são os bancos privados. Como permitimos que empresas de renome fiquem em débito? Temos que cobrar, sim, dessas empresas”.

Conforme o advogado Alexandre Isidoro Silva, membro da Comissão de Direitos Previdenciários da OAB/MS, os pontos mais polêmicos da proposta são o aumento da idade mínima para aposentadoria, para 65 anos, e o aumento do tempo de contribuição, que, caso a PEC seja aprovada, sobe para 49 anos. “Todos que não estão na regra de transição tem que contribuir 49 anos ininterruptos, e o Governo Federal quer transferir a responsabilidade da reforma para prefeitos e governadores”.

Roberto Magno Botarelli, presidente da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) também demonstro insatisfação diante da proposta e destaca que a tentativa do Governo Federal de transferir a responsabilidade das reformas para governos e municípios “é uma mentira”.

“Não consigo entender que um professor federal se aposenta de uma forma, e o estadual de outra forma. É uma mentira. Ele quer desmobilizar os trabalhadores que estão na luta contra essa PEC da morte. Existe uma sonegação por parte das empresas, sonegando o que deve a Previdência, e nada é feito. O mais estranho: a JBS é uma das empresas que mais recebe financiamento do BNDES. Se deve a previdência, é suspenso. Os recursos federais são suspensos. Não consigo entender como a JBS, que deve mais de R$ 1,8 bi, continua recebendo crédito. Não se dá para falar em reforma antes de se apurar o que está acontecendo, quando o Governo desvincula 30% dos recursos para gastar em outra coisa. 30% é muita coisa. É um terço que o Governo usa para gastar onde bem entende” disse Botarelli.

 O deputado estadual Amarildo Cruz (PT), tamvb, 2º secretário da Assembleia Legislativa, também participou da audiência e disse que defende a união de todas as classes para tentar derrubar a proposta de reforma. “Na medida em que esse debate é feito, a população tem despertado sua atenção para essa questão. É uma questão extremamente importante. É uma satisfação vendo os vereadores fazendo um debate de alto nível, se conscientizando sobre a importância desse debate. Que além dessas ações, possamos fazer outras. A assembleia está à disposição para que possamos conscientizar a população”.

O presidente do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul), Giancarlo Miranda, afirmou que os servidores devem continuar em alerta. “Sairemos às ruas, voltaremos às ruas quantas vezes for preciso. Não deixaremos que essa reforma passe. Ela decreta o fim da aposentadoria”, cravou. “Importantíssima nossa união. Podem ter certeza que sairemos vitoriosos dessa batalha”, emendou o presidente da ACP (Associação Campo-grandense de Professores), Lucílio Nobre.

Para a procuradora da Ageprev (Agência Previdenciária de Mato Grosso do Sul), Renata Machado, não existe previsão legal para transferir a responsabilidade de legislar sobre previdência aos estados e município. “Quando me deparo com essa proposta, pergunto: rasgamos a Constituição? O debate tem que ser feito com afinco. A competência dos estados e municípios para legislar sobre previdência é complementar. Temos uma dependência da União. O presidente tirou holofote da União e jogou para os estados e municípios. Não podemos deixar nossa previdência ir à falência”, resumiu.