A sessão da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias, na Assembleia Legislativa de MS, não começou efetivamente, já que documentação prometida pela   J&F, holding que controla a JBS, não chegou à Casa de Leis. O presidente da Comissão estendeu o prazo para entrega dos contratos em 32 dias, aproveitando o recesso parlamentar na próxima semana.   

A fala dos membros da comissão começou às 15h40, e o principal assunto foi a não entrega dos documentos por parte da JBS, empresa acusada de pagar propina a três governadores de MS para garantir isenções fiscais para as empresas do grupo.

Assim que foi notificada, a JBS havia pedido cinco dias para enviar os papeis. O prazo se encerrou no sábado (1), mas a comissão decidiu aceitar hoje. Porém, durante a sessão da tarde de hoje, somente uma advogada apareceu, dizendo ter sido contratada pontualmente pela JBS para levar um ofício ao presidente da CPI, onde é pedido mais 45 dias para apresentar documentos.

O ofício entregue pela profissional não tinha assinatura de um advogado responsável e nem procuração, por isso foi motivo de dúvidas. O presidente da CPI, Paulo Correa, pediu que a advogada se comprometesse a pedir ao advogado da JBS que enviasse um ofício assinado e a procuração pelos Correios ou via eletrônica.    

A alegação da empresa dos irmãos Batista é que, diante de várias investigações na Justiça, a quantidade de documentos e informações solicitadas por órgãos de investigação é muito grande e por isso pediu dilação do prazo.

Correa e os deputados Pedro Kemp (PT), Eduardo Rocha (PMDB) e Flávio Kayatt (PSDB) concordaram em estender para 45 dias o prazo para a JBS encaminhar os contratos. Porém, Paulo Siufi Neto (PMDB) criticou a medida e disse que não isso não é justo.

''Está havendo dois pesos e três ou cinco medidas. Nossa Secretaria de Fazenda que tem mil coisas a fazer nos enviou a documentação, e a JBS que é uma empresa bilionária, que tem bons computadores não consegue mandar?. Não sou inflexível, sou apenas justo'', criticou o parlamentar.

CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de MS

A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.