Projeto de Lei 9942/2021, que promove alterações na organização administrativa do Executivo e cria a duas Subsecretarias, foi aprovado durante sessão ordinária da Câmara de Campo Grande nesta quinta-feira (25). A proposta do Executivo tramitava em regime de urgência e passou pela Casa em única discussão e votação.

Com a aprovação, o Executivo cria a Subsecretaria de Assuntos Comunitários, que deve ser comandada pelo ex-vereador Chiquinho Teles, mesmo partido do prefeito Marquinhos Trad. E também cria a Subsecretaria de Gestão e Projetos Estratégicos, a ser comandada por Catiana Sabadin (que antes era diretora no setor).

Na proposta, há o detalhamento das atribuições de várias secretarias e subsecretarias, Gabinete do Prefeito, além das transformações de cargos, promovendo, portanto, alterações no dispositivo da Lei 5.793, de 3 de janeiro de 2017.

Sem aumento de despesa

Segundo o projeto, toda a reformulação administrativa proposta será absorvida pela estrutura atualmente existente, com transformação de cargos sem aumento de despesas. A proposta detalha ainda que “está inspirada na exigência de maior eficácia e efetividade da gestão das atividades do Poder Executivo. A retomada do desenvolvimento econômico e a inclusão social são proposições contempladas nos objetivos do projeto”.

As subsecretarias, além da de Direitos Humanos, ficam integradas ao Gabinete do Prefeito. Ainda, a proposta contempla a transformação da Diretoria Geral de Compras e Licitação em Secretaria-Executiva de Compras Governamentais; mudança na nomenclatura da Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência, que passa a se chamar Controladoria-Geral do Município.

O projeto recebeu uma emenda, também aprovada, de autoria do próprio Executivo, acrescentando um inciso ao artigo 31, sobre a gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial do Serviço de Assistência à Saúde do Servidor Municipal (Servimed), para adequação à Lei Orgânica Municipal. 

Outra aprovação

Vereadores também aprovaram em urgência, em única discussão, o Projeto de Resolução 473/21, de autoria da Mesa Diretora, alterando a Resolução 1.109/09 (Regimento Interno da Casa de Leis). Trata-se de uma adequação para alterar o nome da Comissão Permanente de Cidadania, Direitos Humanos e de Proteção à Mulher, que passa a se chamar de Políticas e Direitos das Mulheres, de Cidadania e Direitos Humanos. O objetivo é abarcar também assuntos relativos a políticas públicas que garantam o pleno exercício dos direitos das mulheres. A composição da Comissão deve ser alterada e a vereadora Camila Jara assumirá a presidência.