Projeto que define abuso de autoridade como crime foi aprovado na noite de ontem, quarta-feira (14). Tido como ação policial abusiva, o uso de algema prevê pena de seis meses a dois anos, quando um preso for submetido ao uso do equipamento mesmo ficando claro que não há resistência à prisão.
Consta no projeto que será punido quem praticar situação de abuso de autoridades. A medida vale para servidores públicos e integrantes dos três poderes da República, do Ministério Público, conselhos de contas, dos tribunais de Justiça e também membros das Armadas.
A votação, que terminou por volta das 22h, foi simbólica – quando o presidente da Câmara dos Deputados, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convida os parlamentares a favor a permanecerem sentados e proclama o resultado manifesto dos votos.
Agora, com o projeto aprovado, para tornar-se lei, resta apenas a assinatura do presidente.
Antes da votação, o TopMídiaNews consultou alguns dos oito parlamentares de Mato Grosso do Sul, no plenário da Câmara dos Deputados, e a maioria deles mostrou-se favorável à proposta.
O projeto que estabelece o que é crime de abuso de autoridades foi levado ontem à votação porque, à tarde, os parlamentares, por 342 votos a 83, resolveram dar urgência ao projeto que já havia sido aprovado pelo senado. O autor do projeto é o senador do Amapá, Randolfe Rodrigues (Rede).
Antes de o Senado aprová-lo, a Câmara dos Deputados já tinha analisado o projeto. Levado ao Senado, a proposta foi modificada, daí retornou à Câmara para a votação.
PROJETO
Com a proposta aprovada, é tido como crime também o fato de um juiz dar opinião acerca de um projeto ainda não julgado para os meios de comunicação.
Integrantes do Ministério Público não podem exprimir “juízo de valor indevido sobre o procedimento ou processo em andamento”.
É tido também como abuso o investigador de determinado crime obter projeto por meio ilício e divulgar gravação sem relação com as provas.
A Associação de Magistrados Brasileiros, a AMB, distribuiu uma nota sobre o projeto aprovado e disse que a ideia “ainda precisa ser aperfeiçoado para o bem da democracia".
Veja o comunicado:
A necessária punição a quem atue com abuso de autoridade não pode servir, sob qualquer pretexto, a intimidar ou de qualquer forma subtrair a independência do Poder Judiciário e seus juízes, que tanto realizam no combate à corrupção, na garantia dos direitos fundamentais e na consolidação da democracia.
A AMB mantém diálogo constante com o parlamento na construção de um texto que garanta uma legislação eficiente na punição de quem se exceda no exercício do poder, mas que não impeça o exercício legítimo das funções do Estado. A pretexto de punir não se pode cercear o livre exercício do Poder Judiciário.
A AMB mantém diálogo constante com o parlamento na construção de um texto que garanta uma legislação eficiente na punição de quem se exceda no exercício do poder, mas que não impeça o exercício legítimo das funções do Estado. A pretexto de punir não se pode cercear o livre exercício do Poder Judiciário.
Brasília, 14 de agosto de 2019.
Jayme de Oliveira
Presidente da AMB
