O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou, nesta quinta-feira (22), a votação da validade das delações premiadas dos sete executivos da JBS e a centralização das investigações com o ministro Edson Fachin, relator do caso, e decidiu, por seis votos a zero, pela sua permanência no posto. O debate teve como base recurso do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que solicita a redistribuição do processo.
O julgamento começou ontem (21), quando o próprio Fachin e o ministro Alexandre de Moraes votaram contra o recurso, e foi suspenso pela presidente da Corte, Cármen Lúcia, por volta das 18h20. Seis dos nove ministros que votariam hoje definiram o julgamento, começando por Luís Roberto Barroso, e a tendência já era a rejeição do pedido.
Barroso defendeu a forma como os acordos vêm sendo celebrados até agora e, em seguida, foi a vez da ministra Rosa Weber seguir o mesmo entendimento. Os votos seguiram a Luiz Fux, que disse que a homologação por Fachin “não é um chancela da cegueira da Justiça. É um chancela da regularidade, se tem defensor; da voluntariedade; e, em terceiro lugar, da legalidade”, e votou pela permanência do ministro. O voto decisivo ficou por conta de Dias Toffoli, que também foi a favor de Fachin.
Citado em um depoimento de Wesley Batista, um dos donos da JBS, como beneficiário de R$ 10 milhões de propina em espécie e outros R$ 28 milhões através de notas fiscais frias e depósitos a terceiros, Azambuja questiona o fato de o relator ter sido necessariamente Edson Fachin, que já concentra os processos relacionados à Operação Lava Jato.
Em sua defesa, ele alega que só recebeu dinheiro da JBS através de doações oficiais de campanha e que os delatores usam o acordo com o STF para se vingar do governo sul-mato-grossense por cortar benefícios fiscais para empresas ligadas à JBS. Também que o caso deveria ser analisado por outro ministro.
De acordo com os advogados Gustavo Passarelli da Silva, que defende o governador Azambuja, e Cézar Bittencourt, que atende o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), ex-assessor do presidente Michel Temer, as revelações feitas pela JBS não têm relação direta com o esquema de corrupção instalado na Petrobras.
No entanto, conforme a revista Veja, tanto Fachin como o Ministério Público consideram que a relatoria é legítima porque os fatos narrados pelos empresários do frigorífico têm relação com as investigações sobre políticos do PMDB e com casos do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), que já estavam sob responsabilidade do ministro.
Fachin afirmou que apenas a homologação do acordo é monocrática, ou seja, de apenas um juiz, e que a palavra final será sempre do colegiado na análise do mérito e da eficácia da colaboração. Na tribuna, ele ainda enfatizou que a delação “é um meio, e não um fim em si” e que o delator é “um delituoso confesso”, o que exige um esforço dos investigadores para comprovar as declarações prestadas.
