Ao negar, na tarde desta terça-feira (24), a liberdade ao ex-governador André Puccinelli (MDB), o filho André Júnior e o advogado João Paulo Calves, presos desde a sexta-feira (20) passada, o desembargador federal do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), Maurício Kato, assim fundamentou sua decisão: “... para garantia da ordem pública e a interrupção dos atos de lavagem de dinheiro cometidos, em tese, através do Instituto Ícone, faz-se estritamente necessária à segregação cautelar (dos envolvidos)”.
Ou seja, Puccinelli, o filho e o advogado foram mantidos presos preventivamente – sem prazo para expirar – por que a Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União, a CGU, convenceram o magistrado federal de que os Puccinelli montaram o Instituto Ícone, empresa de ensinos jurídicos, com um único fim: gerenciar dinheiro de propina que vinham, por exemplo, da JBS, complexo frigorífico que recebia incentivos fiscais.
Para o MPF, André Júnior, professor de Direito, era quem mandava no Instituto Ícone, cujo dono, no papel, seria João Calves, também professor universitário na área de Direito.
Outro fator que substanciou a decisão de Maurício Kato foi a descoberta da PF, que achou numa quitinete construída no Indubrasil, em Campo Grande, documentos escondidos e que seriam de negócios supostamente escusos do ex-governador. O imóvel era do pai de um então empregado da empresa Ícone, que seria de André Júnior.
“A ocultação da documentação é preocupante e interfere absolutamente sobre o funcionamento da investigação e da instrução processual penal, pois os documentos que foram escondidos nas quitinetes do Indubrasil indicam ter havido, por exemplo, superfaturamento na colheita de cítricos e divergência de estoque e vendas de rebanho (fls. 96/97), reforçando que os indícios de lavagem de dinheiro não aconteciam apenas na singela aquisição de fazendas como patrimônio, subsequente aos atos de lavagem predecessores (cadeia fictícia de empréstimos), quiçá posto em nome de “laranjas”, como noutra fase se apontou, mas também escamoteando nessa própria atividade econômica (através de uma possível dinâmica criminosa interna ao funcionamento da própria atividade rural), que passa a ser potencial “porta de entrada” de dinheiro criminoso, como se dará, por exemplo, em movimentações fictícias de rebanho com um apoio ‘logístico’ de frigoríficos para lavar dinheiro através da negociação de “gado de papel” (fl. 112), entre diversas outras formas que o intelecto dos grupos criminosos dedicados à lavagem poderiam conceber”, argumento Maurício Kato, em sua decisão.
Ele continuou: “tudo isso estava alheado (distante) da linha investigativa principal da PF, ao menos aparentemente, a qual pressupunha que a lavagem de dinheiro na fase chamada “Fazendas de Lama” se comprazia na mera aquisição de patrimônio com dinheiro ilícito, colocando-o em nome de “laranjas”, parecendo, em sua descrição, o desenvolvimento da atividade econômica rural ‘lícita’ a mera ultimação (integration) da lavagem anteriormente iniciada. Com o que se vê de tais documentos, porém, é possível que na própria dinâmica interna da atividade rural inerente a outras fases tenham sido embutidos atos discerníveis de lavagem de dinheiro, o que possivelmente passou ao largo das percepções da PF e do MPF justamente porque tais documentos foram ocultados”.
No pedido de prisão dos Puccinelli e o advogado João Paulo Calves, o MPF descreveu as cinco fases da Lama Asfáltica, operação da PF, deflagrada em julho de 2015, investigação que apontou eventuais crimes de corrupção praticados nas gestões de Puccinelli, que governou MS de 2007 a 2014.
André Borges, advogado de João Pedro Calves e Renê Siufi, que defende Puccinelli pai e Puccinelli filho, até o fechamento deste material não tinham se manifestado quanto ao indeferimento de seus pedidos de liberdade.
Na segunda-feira, na apelação, eles questionaram as provas do MPF e ainda acharam “estranho” as prisões efetuadas às vésperas da convenção do MDB, evento que homologaria a candidatura de Puccinelli ao governo de MS.
