A 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social abriu, nesta segunda-feira (3), inquérito civil para investigar o desembargador aposentado Paulo Alfeu Puccinelli. A denúncia tem como base suposto ato de improbidade administrativa identificado em sindicância do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O processo será conduzido pelo promotor Humberto Lapa Ferri. Os detalhes da denúncia não estão disponíveis para consulta no portal do MPE (Ministério Público Estadual). No entanto, o CNJ investiga a conduta do desembargador aposentado desde 2010, quando começou apurar possíveis infrações disciplinares no pagamento de precatórios do Tribunal de Justiça.

De acordo com o CNJ, Paulo Alfeu é suspeito de quebrar a ordem cronológica para quitação de uma dívida de precatórios orçada em R$ 25 milhões, com favorecimento de um empresário. Ele teria violado a lei que dá prioridade para o pagamento dos precatórios alimentares de credores maiores de 60 anos e de portadores de doenças graves até o limite de aproximadamente 180 salários mínimos.

Na época, o CNJ determinou a suspensão imediata dos pagamentos e, o ministro Gilson Dipp, defendeu a apuração da conduta do desembargador. Segundo o corregedor nacional de Justiça, a sindicância era necessária por conta do valor expressivo do precatório e a conversão da dívida executável em acordo de parcelamento para depósitos diretos ao credor, "à margem do regime constitucional do precatório".