Dos oito deputados federais de MS, quatro concordaram com o orçamento secreto do presidente Jair Bolsonaro e votaram a favor do projeto de resolução que cria regras para execução das emendas de relator e propõe a adoção de um limite de valor para essas emendas. 

Os deputados federais aprovaram nesta segunda-feira (29), o projeto por 268 votos e os senadores aprovaram, por 34 votos a favor e 32 contra. Agora, o PRN 4/2021 segue para promulgação. 

A favor

Os deputados do PSDB, Bia Cavassa e Beto Pereira, votaram a favor da proposta, assim como parlamentares do PSL, Luiz Ovando e Loester Trutis. 

Os deputados Vander Loubet do PT e Dagoberto Nogueira do PDT optaram pela obstrução de voto. E Rose Modesto do PSDB não participou da votação. 

Os senadores Nelsinho Trad (PSD) e Soraya Thronicke (PSL) foram a favor. 

Contra

Fábio Trad do PSD foi o único a votar contra a proposta.

Ele assim como a senadora Simone Tebet (MDB) que também foi contra o projeto em votação no Senado indicam que o projeto "legaliza do orçamento secreto e institucionaliza o toma lá, dá cá". Tebet classificou a votação no Senado como "uma piada".

Críticas

A proposta deixa de fora os dados sobre as emendas de relator de 2020 e 2021.  Segundo o Estadão, o texto aprovado permite que, os deputados e senadores não possam ser acusados de se venderem para o governo. "Esse risco é reconhecido por parlamentares que são contra o instrumento", diz a matéria.

Para a senadora Simone, a proposta será lembrada no futuro como "o dia em que o Congresso Nacional definitivamente rasga a sua história e desonra a memória dos grandes homens públicos e a Constituição Federal”.

“O que o Congresso Nacional está fazendo? É uma piada. Eu sou constitucionalista. Posso não ser uma grande constitucionalista, mas dei aula 12 anos de Direito e ainda lembro alguma coisa da nossa Carta Magna sobre o que podemos ou não fazer com o dinheiro do povo”, afirmou a senadora, que complementou.

Tebet diz que "administração pública tem que se pautar pelo princípio da legalidade, da impessoalidade e da publicidade".

"Nós não temos o direito de rasgar a Constituição Federal, não temos o direito de afrontar o STF.”

Nome não explicito

Entre as críticas também existe a brecha no texto, que não deixa explícito que o nome do parlamentar que pediu as emendas seja publicizado. O parecer prevê que as solicitações podem ser de "parlamentares, agentes públicos ou da sociedade civil".

Segundo o G1, com isso, técnicos do Congresso avaliam que essa é uma brecha para manter ocultos os nomes de senadores e deputados que demandaram os recursos. Pela redação do parecer, por exemplo, um parlamentar poderia enviar o ofício de solicitação em nome da prefeitura que receberá as emendas.

“É um leque interminável de entes que podem muito bem fazer uma requisição e o ‘super relator’ de novo definir da forma que quiser, porque todos estão representados em um desses entes”, afirmou o deputado Danilo Forte (PSDB-CE).

Sem menção de verba

Ainda segundo o G1, a  proposta também não faz menção à distribuição igualitária dessas verbas. 

Da forma o relatório não traz isonomia na distribuição das emendas entre os parlamentares, nem no atendimento dos municípios. Isso poderia privilegiar aliados do governo e, assim, ajudar a formar maiorias em votações de interesse do Executivo.

Por exemplo, um município com poucos habitantes poderia receber muito mais recursos que um município maior, desde que atendesse à base aliada do governo. Do mesmo modo, um deputado ou senador próximo ao governo pode ter direito a mais indicações dessas emendas.

O espaço está aberto caso algum dos deputados queira manifestar sobre os motivos do voto.