Ao longo dos anos, novos direitos estão sendo assegurados às pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), apesar dos vários desafios ainda existentes para inclusão ou assistência necessária. No dia 2 de abril é celebrado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo e, em Campo Grande, pela Lei 5.861/17, foi instituída a Semana Municipal de Conscientização do Autismo.

Nos últimos cinco anos, pelo menos oito leis foram criadas, por iniciativa dos vereadores da Capital para ampliar as garantias de direitos dos autistas, dentre elas a Lei 5.863/17, que institui no Município a Política Pública para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Autismo. Essa lei elenca diretrizes e direitos das pessoas com autismo, dentre eles acesso à educação e ao ensino profissionalizante; à moradia; ao mercado de trabalho; à previdência social e à assistência social. 

A proposta é dos vereadores Odilon de Oliveira, Eduardo Romero, Vinicius Siqueira, Papy, Ademir Santana, Dr. Wilsom Sami, Pastor Jeremias Flores, André Salineiro Willian Maksoud, Dr. Lívio e Betinho. De autoria do Vereador Carlão, a Lei 6.043/18, autoriza o Executivo Municipal a instituir o cartão de identificação para pessoa com transtorno do espectro autista e demais deficiências, residente no município de Campo Grande e da outras providências.

A inclusão e reserva de vagas na rede pública municipal de educação no município de Campo Grande para crianças e adolescentes com autismo também estão asseguradas por meio da  Lei n. 5.657/16. O vereador Carlão foi um dos autores. 

Também já foi aprovada a Lei n. 6.003/18, do vereador William Maksoud, que obriga a fixação e divulgação de informativo (lei federal n.º 12.764/12) nas unidades básicas de saúde acerca dos direitos dos portadores do transtorno de espectro autista.

Mais direitos aos autistas foram assegurados pela Lei 5.917/17, dos vereadores Prof. João Rocha e Papy, que torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados do município de Campo Grande-MS. A proposta obriga a inserção nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Transtorno Espectro Autista. 

Debates

A lei instituindo a Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem objetivo de estimular palestras e seminários sobre o tema. A proposta é de autoria dos vereadores André Salineiro, Eduardo Romero e Dr. Wilson Sami. Os debates, porém, continuam na agenda da Câmara ao longo do ano.

Em outubro do ano passado, por exemplo, a Câmara promoveu Audiência para debater as estratégias para efetivação de políticas públicas às pessoas com Transtornos do Espectro Autista, apontando a necessidade de um mapeamento e cadastro dos portadores da síndrome na Capital, como forma de maximizar as políticas e individualizar o tratamento.

A discussão foi proposta pelo vereador Fritz, da Comissão de Saúde. Em novembro, a presidente da “Pro D Tea”, Carolina Spinola Alves Corrêa, falou na Tribuna da Casa de Leis sobre a necessidade de que as leis sejam respeitadas, além de cobrar a criação de cadastro das pessoas com autismo em Campo Grande.

Também partiu da Câmara de Vereadores, a Lei 5.287/14, que dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do autismo nas unidades públicas de saúde e educação do município de Campo Grande. Atualmente, está em tramitação o Projeto de Lei 9259/19, do vereador Papy, que dispõe sobre a obrigatoriedade, na rede pública de Saúde e de Educação do Município, da realização de exames, avaliação, identificação e rastreamento para diagnóstico precoce do Autismo, e dá outras providências.