Nos primeiros quatro meses de 2019, o governo de Mato Grosso do Sul já recebeu o equivalente a R$ 1,15 bilhão de repasses da União referentes ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), valor que foi integralmente usado para pagamento de salário de professores da rede estadual.

Além deste montante, Mato Grosso do Sul ainda precisa aportar cerca de R$ 200 milhões anualmente para garantir o pagamento em dia da folha da educação, que atualmente representa o maior salário de professores do país, se comparado aos demais 26 Estado da Federação.

No último mês de abril, governadores do Fórum Brasil Central deliberaram solicitação ao Governo Federal para a manutenção perene do Fundeb, bem como mudanças em sua composição, para garantir que dos atuais quase R$ 150 bilhões do Fundo, a União aumente sua participação de 10% para 20%, com um acréscimo anual de 2% pelos próximos 11 anos. Se aprovada, a proposta pode garantir quase R$ 200 milhões a Mato Grosso do Sul, recursos que além do custeio da folha poderiam ser usados para investimentos na educação básica estadual.

Mudanças

Segundo o governo, o projeto de lei complementar 09/2019 foi apresentado com o intuito de corrigir distorções do Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, algumas que já alvos de interpelações judiciais que questionam ausência de aspectos objetivos para a seleção e convocação do profissional para a docência temporária.

A matéria, de acordo com a assessoria do Estado, "além de garantir o pagamento em dia dos salários dos professores sul-mato-grossenses, também pretende oferecer aos profissionais convocados vantagens próprias dos efetivos, como 12 salários anuais, 13? salário, férias e outros direitos até então exclusivos aos concursados".

O projeto traz ainda uma previsão expressa que garante a estabilidade gestante às profissionais convocadas, desde a confirmação da gravidez ate? 5 (cinco) meses após o parto, o que ja? vinha sendo aplicado na prática, porém sem previsão legal expressa. Com efeito, a inclusão deste dispositivo esta? em consonância com o ordenamento jurídico e garantira? o cumprimento da estabilidade constitucionalmente assegurada.

"Além de proporcionar equilíbrios às contas públicas, garantindo quase R$ 150 milhões nos cofres públicos, a aprovação das alterações no Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de MS determina que todos os professores, efetivos ou convocados, receberão remuneração superior ao piso nacional da categoria", diz nota do governo.