Evento comandado pelo deputado federal Fábio Trad (PSD), em Campo Grande, discutiu pontos da Proposta de Emenda à Constituição do Novo Código de Processo Penal. O encontro foi no plenário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na manhã desta segunda-feira (18) e contou com a participação de profissionais e entidades ligadas ao direito e à Justiça.

Fábio Trad conta que pensa em pautar a PEC para ir ao plenário ainda este ano, mas depende da entrega do relatório pelo relator da proposta, deputado João Campos (Republicanos - GO), no prazo legal, que é até a primeira semana de dezembro.

O parlamentar destaca três novidades no novo código.

''No atual código a vítima é ignorada. No novo, a vítima será sujeito de direitos e terá protagonismo'', destacou Trad. Ele acrescentou que o atual regramento, que é de 1941, não trouxe previsão legal sobre criminalidade transnacional e no novo CPP ''nós teremos uma disciplina sistemática sobre cooperação jurídica internacional para desburocratizar e simplificar a relação entre os países na busca investigatória dos autores dos crimes''.

Evento atraiu profissionais do direito e da Justiça de MS. (Foto: Divulgação assessoria)

O terceiro destaque no novo texto, visto pelo deputado, é a abreviação do número do recursos, encurtamento de prazos para agilizar os processos, combate à impunidade à morosidade através da maior fluência dos procedimentos.

Polêmica

Para o deputado, o novo CPP não deve conter a polêmica prisão após condenação em 2ª instância, pelo fato de haver PECs sobre o assunto tramitando no Congresso.

''Também não creio que essa questão será incluída em uma legislação infraconstitucional - no caso o Código de Processo Penal'', acrescentou o parlamentar.

Mais polêmica

Trad é favorável ao início do cumprimento da pena após condenação em segunda instância, mas com uma ressalva.

''Desde que tenha trânsito em julgado já na segunda instância. Por isso apoio uma PEC que já tramita e que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal'', detalha Trad. O deputado diz que essa PEC deve ser apensada nesta terça-feira (19) à outra que já tramita no parlamento.

''Aí é possível dar mais efetividade ao processo, antecipando a execução da pena, sem violar a cláusula pétrea'', finalizou o também jurista Fábio Trad.