A condenação do futuro ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles esta semana, por improbidade administrativa em atos relacionados à gestão ambiental em São Paulo, respalda ações judiciais que começam a ser impetradas para impedir a sua nomeação. É o caso do advogado e professor de Direito Antonio Carlos Fernandes, do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza (Unifor).

Adulterar mapas de zoneamento e, o que é mais grave, a minuta do edital do plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Várzea do Tietê, na região metropolitana de São Paulo, para beneficiar empresas, não é o único fato que pode barrar a posse do escolhido por Jair Bolsonaro (PSL). Há ainda o conflito de interesses.

Reportagem publicada na segunda-feira (17) pela RBA demonstra o compromisso de Salles com ruralistas. Além do relacionamento político e social com expoentes do agronegócio, Salles teve sua campanha patrocinada em grande parte por nomes que veem no Ministério do Meio Ambiente e seus órgãos, como o Ibama, um entrave para o avanço da agropecuária predatória que praticam; e não uma instituição criada para equilibrar a proteção ambiental com um desenvolvimento agrário sustentável.

De acordo com o advogado Elpídio Donizetti Nunes, integrante da comissão de juristas do Senado que elaborou o Código de Processo Civil, além de imoral, essa relação é inconstitucional.

“A Constituição estabelece que o gestor será ímpar e que a administração será regida pelo princípio da moralidade, que estaria acima das leis em si. No caso, há conflito de interesses, que inviabiliza completamente sua nomeação”, afirma.

A separação entre interesse público e interesse privado, que está consolidada no direito brasileiro, tem amparo no princípio constitucional da moralidade e da impessoalidade administrativa, que implica na exigência de que o exercício da competência não seja contaminado pela defesa ou tutela de interesse privado, de qualquer índole, como motor da ação do administrador. Já a impessoalidade submete o administrador ao dever de agir de maneira imparcial ou impessoal, o que exige desconsideração de quaisquer interesses no processo decisório do gestor público.

“Se um gestor ou presidente da República passar por cima desse princípio, haverá a provocação do Judiciário pelo Ministério Público, que dará a última palavra, se está sendo ferido ou não o texto máximo da Constituição. E essa ação não inviabiliza e nem inviabilizará as ações populares. Todos os cidadãos podem ingressar com ação visando ao afastamento dessa pessoa de qualquer cargo ou inviabilizando o cargo”.

O jurista acredita que a nomeação de um condenado por improbidade e em conflito de interesses será objeto de muitas ações populares. “Não acredito que uma instituição como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), da qual pertenço, não venha a público se manifestar, que não recorra ao Judiciário, que não questione. Penso que é o momento de se entrar com ações populares. É um nome completamente inviável para o posto”.

Depois de afirmar que Ricardo Salles não seria empossado ministro do Meio Ambiente caso condenado pela Justiça de São Paulo por improbidade administrativa por atos durante sua gestão como secretário estadual da área, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) mudou de ideia.

Por meio de interlocutores, avisou que não cogita dispensar seu escolhido. E ontem (22), por meio das redes sociais, disse com outras palavras, que os nomes foram escolhidos a dedo para conduzir sua política, que no particular ambiental tem a função de retirar todos os entraves. “As convergências ministeriais darão o tom de desenvolvimento de nosso país e que foi pautada pela população. Reduzir o estado, desenvolvimento sem entraves de ONGs, acordos comerciais bilaterais já em andamento e mudar a atual pífia linha educacional. Vamos alavancar o Brasil!”