Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram dois projetos durante a Ordem do Dia desta terça-feira (9). Um deles diz respeito à Defesa do Consumidor.

Em redação final, o Projeto de Lei 50 de 2020, proposto pelo deputado Renato Câmara (MDB) foi aprovado por unanimidade. O documento dispõe sobre os requisitos mínimos a serem adotados para a elaboração dos Planos de Contingência das Arboviroses Urbanas de Mato Grosso do Sul.

Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 48 de 2020, que altera a Lei Estadual 1.627, de 24 de novembro de 1995, que criou o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

De acordo com a proposta, a intenção é promover ajustes no texto da norma, para contemplar as mais recentes modificações estabelecidas no contexto normativo. De autoria do Poder Executivo, o projeto contou com pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.