O deputado estadual Capitão Contar (PSL) afirma que a medida que foi acrescida ao projeto de Lei Completar 01 de 2019 do MPE (Ministério Público Estadual), que está em pauta na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) enterra as investigações que existem em andamento no Estado.
“Do jeito que está, votarei contra. Pois, luto pelo combate à corrupção e não votarei em algo inconstitucional. E se há exageros nas investigações, que a corregedoria do próprio órgão os enquadre. Mas é um retrocesso que a demanda de investigações fique apenas nas mãos de uma única pessoa. Tem que haver uma força-tarefa, assim como houve na Lava Jato”, disse o parlamentar.
O assunto está sendo analisado pelas comissões da Casa de Leis e logo será levado ao plenário. O parlamentar havia assinado a emenda inicialmente. “Assinei no começo, pois o projeto pede a transformação de alguns cargos e a criação de outros. Pois, a demanda de processos do MP é grande, e eles precisam dar prosseguimento. Mas, houve uma emenda aditiva em que pese que, os poderes de investigação de legislativo e executivo, retrocederia, ficando apenas nas mãos do PGJ (Procurador-Geral da Justiça). Aí,neste caso, retirei minha assinatura”,.
Conforme o artigo 29, IX, da Lei n. 8.625, de 12.02.1993, o PGJ tem poder de investigar pessoas com foros privilegiados, entretanto, ele pode delegar esta função a outro do MPE. A emenda do jeito que está na pauta na Assembleia faz coro contra a Lei Orgânica Federal.
“Sou a favor de novas operações Lava Jatos, Coffee-Breaks e Lama-Asfálticas. Sou favorável a combater à corrupção”, enfatizou o parlamentar e acrescenta que, “sou contra notícias, que disseminam informações erradas sobre a matéria a ser votada e induzem a sociedade a acreditar que o intuito da emenda aditiva é ‘coibir exageros’, sendo que na verdade, é de limitar a atuação do MP. Se um processo não tem provas o suficiente, ele não será aceito. Isso ocorre em todas as esferas, isso é fato. Agora restringir apenas a uma pessoa investigar todas com foros privilegiados, isso é humanamente impossível. Uma vez, que o próprio MPE já está pedindo mais cargos, para atender a grande demanda que tem”, afirma o deputado.
Ele ressalta que, “a desinformação ou a promoção de informação distorcida é que é perigosa. Qual é o interesse que falar que a emenda aditiva é para coibir exageros? Isso também não é papel do juiz aceitar ou não uma denúncia?”.
Caso a emenda aditiva seja aprovada, a medida abre brecha para que as investigações anteriores, que estão em andamento, feitas por membros do MPE, em vez do PGJ, possam ser anulas. Por outro lado, o próprio MPE não reconhece a reestruturação feita no projeto de Lei Complementar que será votado pela Assembleia e já afirmou que vai recorrer da decisão, caso a maioria dos parlamentares aprove o retrocesso.
