Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite algemar adolescentes que estiverem no cometimento de ato infracional. A medida vale para os casos em que o suspeito promover reação violenta, ameaça de fuga ou comportamentos que atentem contra a ação policial. 

Segundo o Portal da Câmara, nesses casos, se o projeto virar lei, também será proibida a condução em compartimento fechado da viatura policial. 

A proposta considera como comportamentos atentatórios à ação policial:

•    agressividade, evidenciada por movimentos bruscos e contrários aos comandos emitidos pelos policiais;
•    arrogância, com utilização de linguagem depreciativa em relação aos policiais ou ao contexto da condução;
•    desobediência, com não cumprimento ou demora em cumprir as orientações emitidas pelos policiais;
•    resistência com a utilização de violência ou grave ameaça;
•    subtração ou tentativa de subtrair arma de fogo ou outro equipamento de proteção individual dos policiais. 

Ainda segundo divulgado, o texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao Projeto de Lei 2582/24, do deputado Capitão Alden (PL-BA), e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Como é hoje

Hoje o ECA proíbe que o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional seja conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade do policial.

''Embora a legislação proteja os direitos dos adolescentes, é preciso reconhecer que muitos podem representar um risco à integridade física dos policiais ou de terceiros, seja pelo seu porte físico ou até mesmo o estado emocional alterado'', afirmou o relator. 

''Em algumas situações, adolescentes podem ter compleição física equivalente ou superior à de um adulto, fator que deve ser considerado em casos de confronto ou resistência'', acrescentou Sargento Portugal.

Para ele, ''nesses casos, as algemas são uma medida preventiva, evitando que a situação evolua para o uso de força letal''. 

O projeto original exigia justificativa por escrito para o uso de algemas, mas o relator considera a medida “excessivamente burocrática e impraticável em situações de emergência, nas quais o comportamento violento é imprevisível”. Por isso, alterou o texto. 

Divergência

A deputada Duda Salabert (PDT-MG) apresentou voto em separado, contrário à proposta.

''O projeto define critérios subjetivos para justificar o uso de algemas e condução coercitiva, como 'agressividade''e 'arrogância', mas esses critérios são imprecisos e abrem margem para interpretações arbitrárias, possibilitando abordagens discriminatórias'', argumentou. 

''A adoção de critérios subjetivos enfraquece o sistema de garantias de direitos e expõe os adolescentes a situações de violência, violando a Constituição'', ressaltou a deputada.

Próximos passos

A proposta ainda precisa ser analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.