Comissão de Constituição Justiça e Redação, a CCRJ, deu, nesta quarta-feira (26), aval para tramitação do projeto de lei que institui programa de regularização de débitos do IPVA e outros ligados a veículos em MS. 

Os membros da Comissão se reuniram para distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis.
Das propostas analisadas, o PL 185/2024, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), foi a quarta a ser analisada. A proposta  institui, no âmbito do Estado, o Programa de Regularização de Débitos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, da taxa de licenciamento e de infrações de trânsito, denominado Veículo Legal MS. O PL foi devolvido após pedido de vistas. 

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Conforme divulgação da Assembleia, o projeto permite que o proprietário ou condutor de veículo, no momento da abordagem, regularize a taxa de licenciamento e de IPVA. 

Ainda segundo divulgado, o proprietário ou condutor poderá realizar o pagamento de débitos no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, visando evitar a remoção nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento destes débitos. 

''Vivemos em uma era em que as ferramentas tecnológicas são meios disponíveis que facilitam, inclusive, o acesso à rede bancária, o que possibilita que pagamentos sejam feitos de forma rápida, eficiente e em qualquer lugar'', justificou Paulo Corrêa.