Com 18 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções, os deputados estaduais decidiram que Jamilson Name deve ser liberado do uso de tornozeleira eletrônica, conforme questionado pelo juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande.

Eles também derrubaram proibição de se ausentar da comarca (cidade) sem prévia autorização da Justiça e a necessidade de recolhimento noturno de 20h às 6h, de segunda a sexta, e recolhimento total nos finais de semana.

Os parlamentares votaram, nesta quarta-feira (3), ofício consultando a necessidade de três medidas cautelares que podem ou não afetar o mandato do deputado Jamilson, investigado na Operação Omertà.

Presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa enfatizou que foram analisadas apenas as medidas cautelares que interferem no trabalho do investigado, restando ainda quatro restrições impostas pela Justiça.

Votaram sim: Antonio Vaz, Barbosinha, Cabo Almi, Eduardo Rocha, Evander Vendramini, Felipe Orro, Gerson Claro, Herculano Borges, Lídio Lopes, Londres Machado, Lucas de Lima, Mara Caseiro, Marçal Filho, Márcio Fernandes, Neno Razuk, Pedro Kemp, Rinaldo Modesto e Zé Teixeira.

Entre as justificativas, Barbosinha destacou que a Casa preserva ainda quatro medidas e Cabo Almi afirmou que “se votarmos não, vai afetar mandato”. Fez ainda uma observação para que a Comissão de Ética avalie se há necessidade de ser instalado inquérito sobre eventual quebra de decoro parlamentar.

Alegando não conhecer o processo, Coronel David e Renato Câmara se abstiveram de votar. Já o Capitão Contar e João Henrique Contar pediram pela preservação da tornozeleira. “Mesmo sem conhecer os autos, a gente entende que existe interferência do mandato, por outro lado entende que estaríamos afastando no mérito essas decisões judiciais”, destacou Catan.

“O assunto em pauta é complexo, é a primeira vez que a Assembleia delibera acerca de medidas cautelares aplicadas a um deputado [...] As medidas restringem a atividade parlamentar, mas não impedem as principais atividades como apresentar projetos, participar de sessões e votar”, enfatizou Contar.

O caso

O juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, impôs uso de tornozeleira eletrônica, inicialmente por 180 dias, para Jamilson Name, réu por organização criminosa e lavagem de capitais.

A mesma decisão destaca que o deputado pode estar no mesmo ambiente que outros investigados, só não pode manter contato com eles, por exemplo o tio, Jerson Domingos, que é conselheiro do Tribunal de Contas.