Os vereadores de Campo Grande aprovaram, nesta terça-feira (24), cinco projetos de lei na retomada da sessão presencial. 

Auxílio psicológico a servidores

Em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado o projeto de lei 9.503/19, da vereadora Enfermeira Cida Amaral (PSDB), que institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a servidores públicos municipais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela. A proposta prevê, entre outros pontos, meios para proteção ao servidor que tenha recebido ameaça ou tenha tido sua família ameaçada, além de atendimento médico, tratamento psicológico e terapêutico de forma prioritária à vítima e seus familiares.

Desburocratização para empresas

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.630/19, que institui a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado. A proposta é do vereador André Salineiro (Avante) e busca “desburocratizar as relações econômicas, em especial as microeconômicas, visando simplificar o processo de entrada no mercado empreendedor aos pequenos empresários e aos microempreendedores”. O projeto traz normativas em consonância com a Lei Federal 13.874/19, com lista de direitos para quem deseja desenvolver a atividade econômica na cidade. Garante ainda a possibilidade de que ela possa ser feita em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que, para isso, esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, porém respeitando outras legislações, a exemplo da lei trabalhista.  

Transparência na cobrança do IPTU

Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 9.692/20, de autoria do vereador Papy e assinado também pelo vereador Delegado Wellington, que institui a política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A proposta lista itens que devem ser informados, a exemplo do valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento, além das variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo. 

Prêmio Jovens Escritores

Os vereadores aprovaram ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 9.786/20, que dispõe sobre a instituição do Prêmio Jovens Escritores nas Escolas da Rede Municipal de Ensino (Reme) em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Betinho e Odilon de Oliveira. O prêmio terá como objetivo o fomento à literatura e à formação acadêmica e cultural dos jovens, por meio do incentivo à produção de textos literários.