Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (13), seis projetos de lei enviados pelo Governo de MS. Um deles concede autorização para a Agência de Habitação de Mato Grosso do Sul, a Agehab, doar lotes para beneficiários de programa habitacional em MS. 

Conforme a divulgação, trata-se do PL 261/14, que acrescente e altera dispositivos de lei de julho de 2017. Consta que a doação é com encargos e será destinada para beneficiários do Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado. 

Neste caso, o principal objetivo acrescentar dispositivos sobre os encargos na lei. O novo texto  estabelecer  prazo de 2  anos para o cumprimento do encargo de utilização de imóvel doado para a construção de unidade habitacional, imposto aos beneficiários do programa. 

''Dessa forma, a proposta em comento, visa a regularizar de forma razoável e proporcional o prazo de cumprimento do encargo estabelecido na Lei nº 4.991, de 2017, em consonância com as demais legislações aplicáveis no âmbito de programas habitacionais'', diz trecho da legislação.