O parecer do deputado Fábio Trad (PSD/MS) que viabiliza às instituições privadas de pesquisa e desenvolvimento do país tornarem-se Centros de Pesquisa e Inovação de Empresas (CPIEs), foi aprovado pela Câmara Federal nesta terça-feira (3). O PL 5752/16 passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa e segue agora para o Senado.

O objetivo da proposta é o de garantir aos CPIEs a possibilidade de receber benefícios previstos em lei, tais como programas de estímulos, fomentos e regimes tributários especiais. No entanto, é indispensável que, o parque ou o polo tecnológico, seja reconhecido formalmente pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Antes da sessão de votação, o relator destacou a legalidade do projeto, citando o parágrafo único do artigo 219 da Constituição Federal, que estabelece a importância do Estado como órgão fomentador "da formação e do fortalecimento da inovação das empresas, bem como dos demais entes públicos ou privados, da constituição e manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, atuação dos inventores independentes e da criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia".

"Não há uma relação de antinomia ou de contradição entre o público e o privado, mas sim de complementariedade, de soma, de sinergia e parceria para a construção de um objetivo maior para o crescimento e progresso da nação", disse Fábio Trad, que elogiou os autores do projeto, os deputados Otávio Leite (PSDB/RJ) e Vitor Lippi (PSDB/SP).

"Conheço o pensamento dos dois parlamentares, principalmente do deputado Otávio Leite, sempre favorável ao aperfeiçoamento da educação pública".