Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de MS, a Agepen, informou, nesta segunda-feira (27), que o Governo do Estado prepara retorno do transporte de policiais penais para presídios que ficam em áreas rurais de MS. 

A resposta vem após sindicato que representa os servidores que atuam em estabelecimentos penais acionar a Justiça para retomar o transporte dos trabalhadores a unidades onde não há serviço de transporte público. 

Ainda segundo a agência, o processo encontra-se na fase de pós-parecer jurídico, no qual os ajustes no edital são feitos conforme orientação jurídica. Após essa etapa, o edital é publicado e o pregão eletrônico para contratar empresa do ramo é agendado. 

A expectativa é que o novo contrato seja firmado ainda no primeiro semestre deste ano. Foi dito também que as contratações estão homologadas ao Plano Plurianual 2024-2027, à Lei Orçamentária Anual do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Plano de Contratações Anuais.

O caso 

Sindicato que representa policiais penais acionou a Justiça para conseguir o retorno do transporte de policiais penais a estabelecimentos prisionais em MS. A cobrança é feita à Agência Estadual de Administração Prisional de MS, a Agepen, e a entidade alega risco de vida e prejuízo sem a logística. 

Conforme narrado pelo Sinsap-MS, o transporte especializado para unidades prisionais para unidades em locais ermos e áreas rurais – não servidas por transporte público - era feito até o final de 2023 e parou. Assim diz um trecho do pedido à Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande: 

''... presídios afastados, localizados muitas vezes em áreas consideradas rurais, tornam-se extremamente perigosos, vulneráveis a fugas e a auxílios externos por parte de outros criminosos, especialmente à noite, sendo nitidamente imprudente exigir que policiais acessem estes locais sozinhos, em veículos ou motocicletas próprias, sem qualquer proteção''.

Subsidiariamente ao pedido de transporte, há o de indenização ao servidor da segurança em caso de uso de meio de transporte próprio. O texto cita presídios como o da Gameleira e Jair Ferreira de Carvalho, em Campo Grande, a Penitenciária Estadual de Dourados, a PED e o Presídio de Naviraí.