O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, nesta terça-feira (24), um decreto que regulamenta o uso da força em operações policiais, com o objetivo de reduzir a violência policial em todo o Brasil.

A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estabelece diretrizes que buscam tornar o uso de armas mais restrito e garantir maior respeito aos direitos humanos durante as ações de segurança pública.

De acordo com o decreto, o uso de armas de fogo deve ser considerado uma "última medida", ou seja, somente deverá ocorrer quando outras alternativas de menor intensidade não forem eficazes para alcançar os objetivos legais estabelecidos.

Essa mudança visa diminuir o número de confrontos violentos e preservar a vida, especialmente em situações de risco.

O decreto também inclui uma importante cláusula antidiscriminatória, que determina que as ações policiais não poderão discriminar indivíduos com base em características como cor, raça, etnia, orientação sexual, religião, idioma ou opinião política.

A medida busca assegurar que todas as pessoas sejam tratadas com equidade, independentemente de sua origem ou identidade.

Além disso, o MJSP se comprometeu a criar uma portaria em até 90 dias para detalhar os procedimentos a serem seguidos pelos policiais de todo o país. Também está prevista a implementação de programas de treinamento para os profissionais de segurança pública, a fim de garantir a correta aplicação das novas diretrizes.

A fiscalização do cumprimento das novas regras ficará sob responsabilidade do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, um órgão que será criado para acompanhar e verificar a implementação do decreto.