Atualmente em Mato Grosso do Sul, 88 homens agressores são monitorados eletronicamente com tornozeleiras em decorrência de medidas protetivas. Pelo sistema, eles não podem adentrar em áreas de exclusão estabelecidas pela justiça, locais que oferecem riscos às vítimas. E para aperfeiçoar os serviços oferecidos pelo monitoramento virtual, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) também disponibiliza Unidades Portáteis de Rastreamento (UPRs), mais conhecidas como “botão do pânico”, que servem também para proteção à vítima de violência doméstica, conforme determinação da Justiça.
Segundo o diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, a utilização do monitoramento eletrônico contribui para desafogar o sistema prisional do Estado, além de reduzir custos aos cofres públicos. “No caso da Unidade Portátil de Rastreamento é uma ferramenta a mais que vai contribuir na prevenção de novos casos de feminicídio, possibilitando uma proteção mais efetiva às mulheres vítimas de violência doméstica”, afirmou, destacando o aperfeiçoamento constante do sistema penitenciário para melhorar a segurança da população.
Neste primeiro momento, estão disponíveis 20 unidades portáteis de rastreamento, que contribuem, principalmente, no combate à violência contra mulheres. O diretor da Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual (UMMVE), Ricardo Teixeira, informa que uma mulher está utilizando o equipamento no momento para reforçar sua segurança, enquanto o seu agressor também utiliza uma tornozeleira. Ela é a primeira a usar o dispositivo no estado e está com ele desde o inicio deste mês, conforme determinação judicial.
Com o equipamento, caso o agressor tenham alguma aproximação da vítima, até mesmo fora da área de exclusão, em locais neutros como shoppings e demais espaços públicos, o sinal de alerta aciona imediatamente na Central de Monitoramento. Como forma de reforçar o cuidado, a própria vítima também pode acionar caso perceba a aproximação do preso, apertando o “botão do pânico”. O diretor esclarece que o aparelho é um cuidado a mais, já que ambos são monitorados – agressor e vítima, mas depende muito também de a pessoa assistida ter os cuidados devidos – como manter a bateria carregada e levar sempre o equipamento com ela.
Em caso de qualquer alteração, primeiramente a equipe da Unidade de Monitoramento entra em contato com o agressor para que ele cesse aquela violação, ao mesmo tempo em que liga para a vítima para informar do ocorrido, não cessando, avisa a Polícia Militar e Guarda Municipal. “Nessa situação específica, adotamos o critério de ligar para o agressor antes pois é possível que essa aproximação aconteça de forma involuntária, já que o ‘botão do pânico’ funciona como uma área de exclusão móvel”, destaca o diretor.
Teixeira explica que nos casos de violência doméstica, mesmo aqueles definidos apenas de utilização da tornozeleira, qualquer alteração no sistema o comunicado ao Judiciário e à Polícia Militar deve ser imediato. “Desde o ano passado, uma nova lei instituída determinou que o descumprimento de uma medida protetiva de urgência caracteriza um novo crime, então ele poderá ser preso em flagrante e responderá outro processo, se caso não cessar a violação. Esse é um dos pontos mais sensíveis da monitoração eletrônica, porque temos uma grande responsabilidade, por haver vítima definida”, conta.
De acordo com a juíza da 3ª Vara de Violência Doméstica e Família, Jacqueline Machado, os critérios para aplicação de medidas protetivas dependem da existência de indícios que levam a crer que realmente essa mulher está sendo vítima de algum tipo de violência doméstica e familiar: “Então é observado o testemunho dela durante a ocorrência policial, a verificação de lesão corporal e se ela tem alguma prova material, seja fotografia, áudio, conversas ou qualquer meio de provas e testemunhas que comprovem, para que seja concedida medida protetiva, que é uma medida provisória que visa a proteção inicial da vítima”, esclarece.
As medidas aplicadas contra agressores enquadrados na Lei Maria da Penha, vão desde a suspensão e restrição ao porte de arma de fogo, afastamento do lar, proibição de aproximação e contato, proibição de frequentar determinados lugares. “Além disso, tem o uso da tornozeleira eletrônica e, em casos mais graves, dependendo da avaliação de risco para a vítima é possível a utilização do dispositivo “botão do pânico”, esclarece Jacqueline, que também é coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar de MS. “Caso persista o descumprimento, a próxima medida é a prisão preventiva”, complementa.
Para a magistrada, o dispositivo de monitoração de acesso à vítima é muito importante, porque não fica restrita à situação somente na área de exclusão fixa. “Então ela vai ter uma segurança mais completa nos locais onde frequenta”, argumenta a coordenadora. O custo da Unidade Portátil de Rastreamento é o mesmo de uma tornozeleira eletrônica, aproximadamente R$ 230 mensais. Para maior eficácia na monitoração, a utilização deste equipamento pela vítima deve estar associada ao uso de tornozeleira pelo agressor.
Conforme Teixeira, a medida protetiva de urgência pode durar até dois anos, associada a ela o Judiciário pode estabelecer que se implemente a tornozeleira eletrônica para fiscalizar o cumprimento dessa medida. “Isso não significa que ele será fiscalizado pelos dois anos, o prazo máximo é de 180 dias podendo ser prorrogado por determinação judicial, e em casos com maiores riscos pode ser associado com o uso do ‘botão do pânico’ pela vítima”, ressaltou.
Monitoramento eletrônico
Unindo tecnologia à custódia de pessoas em privação de liberdade, a Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual realiza, atualmente, a fiscalização de mais de 1,6 mil monitorados em todo o estado com o uso da tornozeleira eletrônica, em atendimento às determinações judiciais. Utilizado também como forma de fiscalização efetiva no cumprimento de pena, o monitoramento exige que seja feito um trabalho minucioso e de muita responsabilidade. Formada por 30 servidores penitenciários, a equipe da Unidade Mista se divide em plantões para que a custódia seja realizada 24 horas por dia, além da equipe em expediente.
Com a possibilidade de ampliação para as Varas de Execução Penal, o número de monitorados aumentou cinco vezes, passando de 326 para 1665 custodiados em menos de um ano, destes 84% são do sexo masculino. Consequentemente, o volume de trabalho também aumentou e, para dar suporte a toda essa demanda foi inaugurada, em julho do ano passado, a nova sede ainda mais ampla e estruturada. Conforme o diretor da UMMVE, Ricardo Teixeira, a estrutura da unidade é semelhante à de qualquer presídio convencional. “Temos diferentes setores aqui – psicossocial, chefia de vigilância, segurança e disciplina, setor jurídico, cadastro e administrativo – para que possamos atender a todas as demandas prontamente. A única diferença é que lidamos muito mais com a parte tecnológica, já que custodiamos por meio eletrônico”, explica.
O diretor destaca que o trabalho dos servidores é bastante técnico e não se limita a acompanhar o passo a passo dos custodiados. “Necessita de um conhecimento do perfil de cada monitorado, além das implicações jurídicas etc., pois cada caso é um caso, que demanda análise sistêmica e interpretativa”, pontua o dirigente, que está há um ano na função. Entre os monitorados, estão em cumprimento do regime aberto, semiaberto, prisão domiciliar e medidas cautelares alternativas; além de medidas protetiva de urgência, como no caso de agressores inclusos na Lei Maria da Penha.
