Vereadores de Campo Grande aprovaram na sessão desta quinta-feira (1) a ideia de prorrogar até o dia 23 de dezembro o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), plano iniciado em setembro passado, também conhecido como Refis. 

PPI é um meio de a prefeitura recuperar créditos tributários e não tributários de contribuintes, principalmente o IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano.

Ano passado, segundo o secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, o Refis arrecadou R$ 50 milhões. A previsão para este ano seria de R$ 35 milhões, mas com a prorrogação do programa a cifra pode crescer.

Ontem, quarta-feira (31), data do último dia para renegociação das dívidas com a prefeitura, por volta das 16h, conforme noticiou o TopMidiaNews, ao menos duas mil pessoas negociavam suas contas no prédio da prefeitura, na Avenida Afonso Pena.

De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara dos Vereadores, o  Projeto de Lei Complementar 612/18 que altera a Lei Complementar 329, de 30 de agosto de 2018, é de autoria de todos os vereadores e foi aprovado em regime de urgência, em turno único de discussão. A proposta de prorrogação do Refis ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD). 

Os descontos segue a assessoria, serão mantidos em 85% dos juros sobre o valor do crédito tributário e multa para pagamentos à vista.  

Para pagamento parcelado ou reparcelamento, no máximo de seis parcelas, a remissão permanece em 70%. Já para quem parcelar em 12 vezes, o desconto chega a 25% nos juros. Por fim, a proposta prevê que para pagamento até o fim de dezembro seja mantida a anistia de 75% do valor consolidado da multa por infração ou acessória, o que contempla penalidade por limpeza de terreno, por exemplo.

Consta como justificativa da proposta que "o referido projeto de Lei Complementar pretende prorrogar o prazo para pagamento de créditos tributários e não tributários, oportunizando aos contribuintes campo-grandenses a possibilidade de regularizar os seus débitos com o fisco municipal". 

Ainda segundo a assessoria de imprensa da Câmara, a sugestão da proposta foi apresentada pelo vereador delegado Welington (PSDB). Ele argumentou que muitos contribuintes procuraram seu gabinete para pedir a prorrogação, pois gostariam de utilizar o décimo terceiro salário para quitarem as dívidas. 

João Rocha (PSDB), presidente da Casa de Leis, encaminhou para a Procuradoria Jurídica, que referendou a proposta feita em nome da Câmara.