A Promotora de Justiça Filomena Aparecida Depolito Fluminhan, titular da 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública fez vistoria nesta quarta-feira (8) na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Coronel Antonino, em Campo Grande. A ação foi para averiguar o Aparelho de Ponto Eletrônico danificado e adotar as providências cabíveis, na esfera criminal, bem como apurar eventual ato de improbidade administrativa por parte dos servidores.

O dano aconteceu um dia após a vistoria realizada pela Promotora de Justiça juntamente com o Juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande; e o Secretário da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande) Marcelo Vilela, na UPA Coronel Antonino, Centros Regionais de Saúde (CRSs) Nova Bahia e Tiradentes, unidades com o sistema de registro de frequência biométrico (ponto eletrônico) em operação.

Ação do MPMS

O Juiz de Direito David de Oliveira Gomes Filho acatou o pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotora de Justiça Filomena Aparecida Depolito Fluminhan, titular da 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública, e determinou a implantação, em junho deste ano, dos pontos eletrônicos em todas as Unidades de Saúde de Campo Grande.

De acordo com os autos, o Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, contra o Município de Campo Grande pedindo a implementação do controle eletrônico biométrico de frequência e pontualidade para todos os médicos e servidores públicos que atuam nas unidades de saúde municipais, uma vez que é ineficiente o controle de frequência por “folha de ponto” atualmente adotado.