17/06/2018 15:15
Com apoio de Fábio Trad, projeto que muda nome da Guarda para Polícia Municipal divide deputados
Parlamentares encaminham votos aos poucos sobre projeto de lei, que não altera função dos guardas
Apresentado na Câmara dos Deputados desde 2016, o projeto de lei que pode mudar o nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal tem votos divididos entre os parlamentares. O Projeto de Lei nº 5.488, de 2016 é de autoria do deputado Delegado Waldir (PR-GO), estando em pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A favor
O sul-mato-grossense Fábio Trad (PSD-MS) votou pela aprovação do projeto, nos termos das emendas, dizendo que as guardas municipais podem exercer atividades típicas da polícia e não há qualquer inconstitucionalidade na lei ordinária que possibilita, não obriga, a denominação de polícia municipal a eles. Para o deputado, seria “incoerência jurídica” impedir a nomenclatura.
O deputado Lincoln Portela (PRB-MG), relator do projeto, votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, a favor do mesmo.
Contra
Na turma dos que são contra a medida, o deputado Alberto Fraga (Dem-DF) afirma que haveria ‘confusão’ jurídica e entre as atribuições reais da guarda, e que a votação como projeto de lei é irregular.
“Esta proposição não merece prosperar, pois altera por lei previsão Constitucional. [...] Vale acrescer, que a previsão de competência para o policiamento realizado pelas guardas municipais foi retirada do estatuto enquanto tramitou por esta casa legislativa”, justificou.
Na mesma linha, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) votou contra, já que o projeto de lei altera atribuições constitucionais. “Inclusive em razão do conflito com o estatuto das guardas municipais que, como dito, não lhes reserva, e nem poderia reservar, atribuição de atividade de policiamento, gerando assim um conflito entre as normas”, afirma.
Trâmite
No dia 13 de junho, a matéria foi discutida entre os deputados Fábio Trad (PSD-MS), Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Chico Alencar (PSOL-RJ), e suspensa por acordo. Deputados ainda podem encaminhar seus votos em separado.
Havendo aprovação, o projeto de lei segue para análise da casa revisora e quando esse trâmite termina, deve ser encaminhado para a presidência. Se o presidente aprovar, o projeto é sancionado e segue para publicação, quando então irá se tornar uma lei.
No caso de veto, este veto será debatido e votado pelo Legislativo. Se o Legislativo entender que o veto não é oportuno, o mesmo é derrubado e o projeto segue para publicação. Se ocorre o contrário, ele é arquivado.