O vereador Vinicius Siqueira (DEM) ingressou com uma ação civil pública contra a Flexpark, após encontrar diversas irregularidades no contrato celebrado entre a empresa e a prefeitura de Campo Grande. Entre as irregularidades encontradas está o número de vagas em excesso, instaladas além do previsto no contrato, risco de falência e até a troca de sócio sem anuência e conhecimento do município.

"Usei a minha prerrogativa como parlamentar e solicitei documentos", disse que o parlamentar que reuniu informações e apresentou os erros encontrados aos demais vereadores. "Nós ingressamos com uma ação civil pública por meio da associação Pátria Brasil com ajuda do advogado Pedro Garcia, que nos ajudou a construir essa ação".

Relação de irregularidade encontradas

O número de vagas superior ao previsto ao contrato. "São 500 vagas a mais do que estão prevista no contrato". No contrato, estava previsto 10% de vagas, correspondendo a 2.420 vagas. Se houvesse um termo aditivo, para a ampliação de vagas, o número poderia saltar para 2.750. "Mas como não houve  isso, mesmo assim, há 500 vagas a mais", explica.

Outra irregularidade está ligada à cobrança do parquímetro aos sábados. Onde, neste caso, deveria haver uma abertura de licitação para que o serviço fosse legalmente cobrado. Segundo a ele, a empresa alega que tem um TAC pactuado com o Ministério Público Estadual sobre isso, "mas mesmo assim, esse TAC não se sobrepõe à Lei".

A empresa ainda descumpre outro acordo previsto em contrato. A Flexpark deveria repassar ao município 28% sobre a arrecadação. "Só que ela repassa 23,5%, simplesmente ela se deu desconto de 5%, alegando ser referente ao ISSQN, ou seja, é a população que está pagando".

A saúde financeira da empresa também foi analisada e inspirou preocupação. O Índice de Liquidez Corrente (ILC) que avalia a capacidade de pagamento da empresa frente a suas obrigações teria reduzido. "Antes era de 2,16% caiu para 0,05% em 2016", apresentando risco de falência.

Além disso, ao fazer uma análise contábil, Siqueira encontrou outra irregularidade, em que a empresa teria remanejado capital que teria entrado em caixa, para ser reinvestido na empresa. O que teoricamente seria irregular.

Por fim, na lista de irregularidades, logo que foi celebrado o contrato, a Agetran teria que ter criado um software que deveria fiscalizar a arrecadação que a empresa tem com os parquímetros. "Acontece que não foi contratado e a Agetran se baseia em um relatório que foi encaminhado pela empresa. A Agetran disse que não tem controle da arrecadação real e está às cegas", disse.

Pedido da ação

Siqueira, que ingressou com a ação civil pública na última quinta-feira (8), pede que seja feita a  suspensão do serviço, eventuais cobranças e a anulação das multas feita aos sábados, o fim do excedente de vagas não autorizadas previsto em contrato, pede ainda a suspensão imediata do contrato por meio de liminar e a que o serviço seja retomado pela Agetran, e que seja pago os 28% ao município.

"Nós precisamos afastar imediatamente essa empresa do estacionamento urbano", critica.

Apoio

A vereadora Dharleng Campos (PP) defendeu a iniciativa do colega, porém, lembrou que se não houvesse o parquímetro seria difícil para estacionar no centro. Outro ponto por ela lembrado foi a manifestação de diversos funcionários da empresa na região central da cidade durante o final de semana. "O que eu quero dizer é que jamais os vereadores vão querer que vocês fiquem sem emprego, mas se tá errado, tem que investigar", pontuou.

Eduardo Romero (Rede) também lembrou que formulou denúncia na Agereg contra a empresa. "São várias ilicitudes que falam em cancelamento do contrato e que estão em processo administrativo na Agereg". O parlamentar destacou que a pintura das vagas se confunde com as vagas de idosos e do uniforme dos funcionários, que é parecido com o de profissionais da segurança pública. "Lembra a de um policial militar, de uma agente de trânsito, o que deixa a pessoa confusa".

Investigação na prefeitura

O líder do prefeito Marquinhos Trad (PSD), vereador Chiquinho Telles, do mesmo partido, lembrou que há na Agereg cinco denúncias contra a Flexpark. "Há a denúncia da troca de proprietário sem passar pelo crivo do município. Tenho certeza que estas irregularidades estão na mesa do prefeito com a possibilidade de rescisão. Acho que está decisão também está no jurídico do município".

E finaliza, "tenho certeza que o prefeito não vai compactuar com isso".  

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