A Energisa defendeu a cobrança de R$ 2,77 pela 2º via de conta de luz, emitida no escritório da empresa em Campo Grande. Nesta semana, a empresa foi notificada pelo Procon municipal, que viu ilegalidade na cobrança. Para a concessionária, a medida é regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica.

''Desta forma, a cobrança possui veracidade e legitimidade, conforme disposto no artigo 102, inciso VI e artigo 103, da resolução normativa nº 414/2010...'', informou a Energisa.

No entanto, conforme Waldir Custódio, subsecretário de Proteção e Defesa do Consumidor, a cobrança por esse tipo de serviço é ilegal.

''Isso é um serviço que não pode ser cobrado. Consumidor tem que pagar por aquilo que consome'', explicou o advogado.

Segundo o órgão, ''é vedado pelo código consumerista a existência de cláusulas contratuais e práticas que onerem o consumidor retribuir os encargos suportados em razão das custas existentes para a cobrança das obrigações, sem que lhe seja ofertado o mesmo direito em favor do consumidor''.

A assessoria da empresa disse que a cobrança só é feita quando a 2ª via é retirada diretamente no escritório e esclarece que disponibiliza aos seus clientes obtenção da 2º via, gratuitamente pelo site e do aplicativo da empresa.

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