O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) emitiu uma nota esclarecendo aos contribuintes que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é um imposto federal.

O órgão ainda ressaltou que a Seguradora Líder DPVAT é uma empresa privada formada por um consórcio de empresas seguradoras que administram o DPVAT, sendo ela quem estabelece valores, prazo e forma de pagamento, bem como a cobertura do seguro e reajustes. 

Uma Resolução de 2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) pegou a maioria dos motoristas de surpresa no Mato Grosso do Sul. Este ano, o pagamento do Seguro DPVAT não vence com o licenciamento do veículo, e sim com a data da primeira parcela do IPVA, que no estado foi na última quarta-feira (31).

De acordo com o Dentran, a mesma Lei Federal que regulamenta o DPVAT determina que 50% desse dinheiro vai direto para o Governo Federal, que repassa 45% para o Sistema Único de Saúde (SUS) e 5% são destinados a campanhas de prevenção de acidentes de trânsito promovidas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), os outros 50% para o pagamento das indenizações das vítimas de acidentes. Desta forma o Governo Estadual não recebe nenhum real oriundo do DPVAT.  

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