12/09/2017 13:02
Após dois anos de disputa judicial, contribuinte vítima de enchente terá isenção de IPTU
Proposta estava travada desde a gestão de Gilmar Olarte
O vereador Eduardo Romero (Rede) comemorou a desistência da Prefeitura Municipal em derrubar a lei que isenta de IPTU (Imposto Predial e Territorial e Urbano) e taxas incidentes sobre os imóveis atingidos por enchentes e alagamentos em Campo Grande. A lei é válida para imóveis que estão em situação regular.
“Agora vamos sentar com o prefeito Marquinhos Trad (PSD) e analisar como será feito. É uma vitória da população”, apontou Romero. O projeto foi apresentado em julho de 2015 e vetado pelo então prefeito Gilmar Olarte (Sem Partido). Quando voltou para a Câmara, os vereadores derrubaram o veto.
Logo em seguida, quando Alcides Bernal (PP) reassumiu, o Poder Executivo entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto, com recursos tanto da Casa de Leis quanto da Procuradoria Municipal.
Na época, o vereador justificou que a proposta tinha amparo da Lei Orgânica do Município, Código Tributário Municipal e Constituição Federal. E apontou também que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela manutenção de legislações semelhantes, tanto municipais como estaduais. A medida foi apresentada como um paliativo, até que os problemas das enchentes na Capitam sejam resolvidos por completo.
Finalmente, na última quarta-feira (6), a Justiça proferiu sentença favorável à isenção e a prefeitura se comprometeu em não recorrer da decisão. Agora, após os tramites jurídicos, a isenção passará a valer. “Só vamos decidir como será feita”, afirmou o parlamentar autor da proposta.