06/07/2017 07:00
Sem poder legal, convocação de irmãos Batista do JBS é 'migué' de CPI em MS
Conforme Regimento Interno da Assembleia Legislativa, apenas poder público tem obrigação legal de atender pedidos de Comissão
O grupo JBS não tem obrigação legal de entregar nenhum documentos solicitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul para investigar supostas irregularidades fiscais e tributárias envolvendo o grupo. Os empresários Wesley e Joesley Batista também não precisam comparecer aos depoimentos, caso não queiram.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a CPI tem poder legal apenas para solicitar documentos de órgãos públicos, sob a possibilidade de punição conforme a lei, não se estendendo a iniciativa privada. Também não obriga os sócios da JBS comparecerem aos depoimentos na Assembleia Legislativa quando forem convocados pela CPI.
“A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação especifica – determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública, informações e documentos, requerer a audiência de Parlamentares e Secretários de Estado, tomar depoimentos de autoridades, e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais”, diz o regimento.
Entretanto, o regimento não permite que os integrantes da comissão viagem a outros Estados para colher o depoimento dos irmãos Batista. É permitido apenas viagens dentro do Mato Grosso do Sul.
Os órgãos públicos, secretários de Estado e servidores públicos tem a obrigação de cumprir as solicitações da CPI. O secretário Estadual de Fazenda, Márcio Monteiro, enviou a Comissão as cópias dos Termos de Concessão de Benefícios Fiscais ao Grupo JBS, pactuados entre os anos 2010 e 2017, referentes a cinco Termos de Ajuste de Regime Especial (Tares).
A JBS solicitou prazo de 45 dias para entregar os documentos solicitados pela CPI. No documento a holding J&F, dona da JBS, solicita prazo adicional de 45 dias ou “dilação do prazo que os nobres deputados considerarem razoável para reunir os documentos”. O motivo para a prorrogação do prazo seria, segundo a companhia, o grande número de documentos que vem sendo solicitados por outros órgãos da justiça desde que os irmãos Joesley e Wesley Batista assinaram o acordo de leniência e colaboração premiada.