A Câmara Municipal deve analisar o projeto n. 8.440/17, que prevê que a prefeitura municipal de Campo Grande divulgue em seu site oficial e que disponibilize em todas as unidades de saúde, em local visível e de fácil acesso, a relação de medicamentos existentes e daqueles que estão em falta na rede municipal de saúde. O projeto é de autoria do vereador André Salineiro, do PSDB, e está pautado para esta terça-feira (27), na Casa de Leis.

A ideia teria surgido a partir de diversas reclamações vinda da população, explica o parlamentar. "Muitas pessoas vieram me falar, que vão aos postos de saúde e lá são informados que não tem o medicamento. Então, esse projeto visa  facilitar a vida do cidadão". Salineiro ainda ressaltou que o projeto não terá resistência em ser aprovado pelos demais vereadores. "Acho que ele não terá problema em ser votado pelos vereadores. Talvez, não vejo interesse do Executivo em sancioná-lo. Mas acho que não será vetado". 

E afirma, "na era da transparência dos órgãos públicos, em que as coisas estão cada vez mais transparente. Não vejo problemas em demonstrar quais são os remédios que estão em falta e onde podem achá-los. Vejo um projeto bem simples".
 
Além disso, afirma que a disponibilização desta informação vai permitir uma ampla fiscalização do Poder Legislativo. "Com a lista em mãos, tem como a gente ir atrás. Muitos são adquiridos com verba federal para esta finalidade e terá como saber onde está sendo aplicado". 

Veja o projeto:
O projeto estipula que a Prefeitura Municipal de Campo Grande deverá divulgar no seu site oficial e em todas as unidades de saúde, em local visível e de fácil acesso a leitura, a relação dos medicamentos existentes e daqueles que estão em falta, bem como os locais onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde. E diz que a Secretaria Municipal de Saúde, ao receber quaisquer informações sobre a falta de medicamentos na Rede Municipal de Saúde, deverá comunicar os responsáveis pela alimentação do site Oficial da Prefeitura. 

Em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da notícia da falta de medicamentos e as mesmas deverão ser inserida no topo do site oficial da Prefeitura através de banner destacado, alertando a população sobre a falta do medicamento, com os seguintes dizeres: "Medicamentos de Uso Contínuo em falta - Veja a relação". 

E quando a distribuição do medicamento for restabelecida, a informação deverá ser inserida na página Oficial da Prefeitura através de banner destacado, alertando a população sobre a regularização. 

Sesau
O projeto ainda atribuiu alguns funções à Sesau (Secretaria Municipal de Saúde). Ela ficará com a seguintes funções: disponibilizar um número de telefone e um endereço eletrônico (e-mail) para receber, analisar e avaliar as reclamações apresentadas por usuários ou entidades representativas, sobre a falta de medicamentos. 

Encaminhar aos órgãos competentes, as denúncias e irregularidades de qualquer natureza, inclusive aquelas apresentadas pela população sobre a falta de medicamentos de uso contínuo. E estipular prazo máximo de 10 dias úteis para a reposição de tal medicamento de uso contínuo em falta. 

Por fim, o projeto ainda reforça que a prefeitura fica obrigada a permitir que a Secretaria Municipal de Saúde, afixe, em qualquer repartição ou órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, cartazes informando sobre a lei. E caso seja aprovado, o município terá prazo de 60 dias, a contar da data de publicação, para regulamentar o projeto.