10/05/2017 17:40
Deputados desprezam emenda e aprovam 'Lei Harfouche' em primeira votação
Lei já vale para as escolas municipais em Campo Grande
A 'Lei Harfouche', que implementa atividades com fins educativos a adolescentes para reparar danos causados no ambiente escolar na Rede Pública Estadual, foi aprovado em primeira votação na sessão desta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
"Queremos a paz nas salas de aula e distensionar a judicialização. Em Campo Grande existe a lei e está dando certo. O Ministério da Educação já discute este projeto para o Brasil", afirmou o deputado estadual Lidio Lopes (PEN), coautor do projeto, junto ao deputado Eduardo Rocha.
O deputado Pedro Kemp (PT) apresentou emenda substitutiva integral ao projeto de lei 219/15, que autoriza e não mais obriga a instituição de ensino a aplicar as medidas. Porém, a modificação foi rejeitada.
A lei provocou polêmica no estado e foi sugerida até em âmbito nacional, pois para muitos impõe 'castigo' para o adolescente e não orientação. O procurador de Justiça, Sérgio Harfouche, esteve na sessão e defendeu mais uma vez o contexto da lei.
''Temos em média 150 processos por mês sobre violência no âmbito escolar. Como pode a justiça restaurativa dar conta de tudo? Esse projeto resolveria já nas escolas os problemas de indisciplina, dando a autoridade ao diretor, com ciência dos pais, que o jovem precisa receber uma disciplina escolar. Isso não é punição. Ele não precisa mais ir para delegacia ou o processo seguir para a Justiça, pois os pais são os detentores da competência de educar, mas os educadores precisam ter instrumentos para fazer a reparação do dano”, justificou o procurador.
Harfouche negou que o projeto fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e recusa o termo ‘punição’, pois se baseia nas práticas do Programa de Conciliação Para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar (Proceve), já implementado no Estado.