Apontada como uma estratégia para garantir benefícios ao Ministério Público do Estado (MPE-MS) e a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, a proposta de lei que sugere destinação dos Fundos de Desenvolvimento para esses pagamentos foi tema de reunião na Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira, em Campo Grande. Esse dinheiro é referente a 10% de toda a arrecadação dos cartórios estaduais, que está entre os que possuem as taxas mais caras do país.

Visto como uma manobra para se esquivar da chamada PEC do Teto dos Gastos pelos deputados, o tema aprovado hoje pela manhã na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), recebe críticas também da população. Contudo, o Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, nega que haja ‘má fé’ na proposta, e ainda frisa que o MPE elabora estudos para redução dos valores do Fundo. Para ele, o uso do Fundo para o pagamento dos benefícios, entre os vários auxílios, seria uma ‘readequação’ e não representaria aumento de custos.

“Já apresentamos um estudo escalonado com o valor de redução desses fundos, que dependem da Assembleia. Mais ainda, o MP apoia a PEC do Teto dos Gastos, pois teríamos congelamento de despesas pelos próximos dez anos. O MP propõe diminuição dos valores destinados, escalonadamente. Até 20% seria a redução, em até quatro anos, mais o congelamento de gastos pela PEC”, diz.

A justificativa foi apresentada aos parlamentares, entre eles o presidente da Assembleia, deputado Junior Mochi (PMDB), que salientou a importância em ‘se discutir o macro’. “São despesas que já existem e são autorizadas legalmente, há uma adequação legislativa. Nós solicitamos estudo em conjunto, com as custas notariais, em determinado ponto afetam, porque os recursos são dos fundos. Queremos concluir estudos técnicos para identificar o valor das custas, para que a gente possa fazer alteração com a concordância dos poderes”, disse.

Até o final do mês, conforme o deputado estadual, o estudo com a participação do Legislativo, Executivo e Judiciário estará concluído.