A chapa “Por Uma Campo Grande Melhor”, do candidato à prefeitura de Campo Grande, Coronel David (PSC), denunciou o também candidato Marquinhos Trad (PSD), da coligação “Sempre com a Gente”, por cometer ato ilícito eleitoral ao realizar campanha na Ceasa (Central de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros), órgão público estadual.

Além de pedir a retirada e suspensão da propaganda irregular, os advogados pedem a penalidade máxima prevista na Lei 9.504/97.

De acordo com a denúncia, assinada pelos advogados Rafael Scaini, Luiz Carlos Santini, Elvânia Miguel e Silva e Lincoln Ben Hur, Marquinhos fez campanha eleitoral na Ceasa, onde distribuiu santinhos, panfletos e demais materiais gráficos de campanha. Ele também postou fotografias dentro do prédio do órgão estadual em sua página pessoal no Facebook.

A Ceasa é estabelecimento comercial de economia mista e está vinculada administrativamente à Agraer (Agência Estadual de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural).

Pela Lei Eleitoral, no artigo 14 da Resolução TSE 23.457/15, é proibida a veiculação de propaganda de qualquer natureza nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público ou que a ele pertençam. No artigo 37 da Lei 9.504/97, também proíbe a veiculação nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

Os advogados pedem a concessão de liminar para cessar a propaganda irregular em 48 horas e a aplicação de multa pela campanha eleitoral ilícita, conforme prevê a legislação eleitoral vigente.