24/08/2016 15:14
Tribunal adia decisão mais uma vez e taxa de iluminação segue suspensa
Desembargador Divoncir Schreiner Maran, que havia solicitado pedido de vistas, solicitou mais tempo
A votação sobre a cobrança da Cosip em Campo Grande pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul foi adiada mais uma vez. O desembargador Divoncir Schreiner Maran, que havia solicitado pedido de vistas na última sessão, solicitou mais tempo para analisar o processo e dará seu voto na semana que vem.
A prefeitura de Campo Grande requer a inconstitucionalidade da referida lei, que suspende a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no âmbito do município de Campo Grande.
A votação que iniciou em 3 de agosto tem sido marcada por diversos pedidos de vistas. Por enquanto três desembargadores votaram pela manutenção da suspensão da cobrança da Cosip e um voto pela retomada da cobrança.
O relator da ação, desembargador Claudionor Miguel Abss Duart, emitiu parecer pelo deferimento da liminar suspendendo os efeitos da Lei Complementar Municipal nº 285. "Está bem esclarecido que a Energisa já foi comunicada que não pode lançar a cobrança. A prefeitura de Campo Grande já está sofrendo, pois deixou de lançar o tributo este mês. Defiro o pedido de liminar w suspendo na íntegra os efeitos da lei até o julgamento do mérito”, disse o relator.