O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) será investigado por eventual ato de improbidade administrativa por permitir que servidores comissionados realizem vistorias em veículos, ao invés de concursados. O ato seria ilegal.

A denúncia aponta possível descumprimento da Lei nº 3.841, “que organiza a carreira do Detran, onde estabelece como atividade dos Assistentes de Vistoria e Identificação veicular realizarem as vistorias, bem como a não realização de concurso para vistoriador”.

Segundo o MPE (Ministério Público Estadual), a instituição incorre em desvio de função e pode ser responsabilizada judicialmente. A investigação tramita em sigilo na 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e será coordenada pelo promotor de Justiça Henrique Franco Cândia.

A instituição também é alvo de inquérito civil por realizar uma licitação que supostamente estaria em discordância com a legislação de trânsito vigente e em prejuízo ao SISCSV (Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança).

Neste caso, a denúncia foi realizada pela Anpevi (Associação Nacional das Empresas Perícias e Vistorias), que levantou suspeita sobre a licitação no modelo Pregão Eletrônico n° 03/2013, que abrange desde o fornecimento de equipamentos de informática, softwares (programas de computadores) até serviços de vistoria.

“Pelos termos do edital da licitação esta abrangeu não só o fornecimento dos equipamentos de informática e software, mas também, serviços de vistoria, entre outros, para o que, tudo indica que a empresa vencedora do certame não cumpre os requisitos legais”, diz relatório da conselheira Ariadne de Fátima Cantú da Silva.

Com investigações insatisfatórias no primeiro momento, a 31ª Promotoria deverá avaliar o cumprimento da Resolução 282/2008, expedida pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que exige que a empresa seja credenciada junto ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e atue exclusivamente no mercado de vistorias.

Conforme determinação da conselheira Ariadne, o MPE ainda vai apurar “se a empresa vencedora da licitação cumpre os requisitos tecnológicos e funcionais obrigatórios de segurança da informação, do sistema aplicativo de UGC (Unidade de Gestão Central), integrado ao SISCSV, exigidos pela Portaria 1334/10 do Denatran”. 

O atual diretor-presidente do Detran-MS, Gerson Claro Dino, ainda é investigado por possíveis irregularidades no “uso de carro oficial e de servidor comissionado para assuntos particulares”, entre outros crimes contra a administração como a transferência de multas de trânsito de forma ilegal e também uso do site oficial do governo para fins pessoais. Leia mais aqui.