O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) está sendo investigado por eventual ato de improbidade administrativa por realizar uma licitação que supostamente estaria em discordância com a legislação de trânsito vigente e em prejuízo ao SISCSV (Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança).

A denúncia foi realizada pela Anpevi (Associação Nacional das Empresas Perícias e Vistorias) e segue em investigação na 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social. Segundo o MPE (Ministério Público Estadual), a licitação abrange desde o fornecimento de equipamentos de informática, softwares (programas de computadores) até serviços de vistoria.

A grande quantidade de atividades a serem realizadas pela mesma empresa, contratada após licitação no modelo Pregão Eletrônico n° 03/2013, causou estranheza e a Promotoria avalia se a vencedora do certame cumpre todos os requisitos legais para o fornecimento dos serviços e equipamentos de vistoria.

“Pelos termos do edital da licitação esta abrangeu não só o fornecimento dos equipamentos de informática e software, mas também, serviços de vistoria, entre outros, para o que, tudo indica que a empresa vencedora do certame não cumpre os requisitos legais”, diz relatório da conselheira Ariadne de Fátima Cantú da Silva.

Com investigações insatisfatórias no primeiro momento, a 31ª Promotoria deverá avaliar o cumprimento da Resolução 282/2008, expedida pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que exige que a empresa seja credenciada junto ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e atue exclusivamente no mercado de vistorias.

Conforme determinação da conselheira Ariadne, o MPE ainda vai apurar “se a empresa vencedora da licitação cumpre os requisitos tecnológicos e funcionais obrigatórios de segurança da informação, do sistema aplicativo de UGC (Unidade de Gestão Central), integrado ao SISCSV, exigidos pela Portaria 1334/10 do Denatran”.