O Diário Oficial de Mato Grosso do Sul publicou nesta segunda-feira (14), o Decreto de Lei nº 13.782 que dispõe sobre o reconhecimento da isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

De acordo com a publicação, a isenção é limitada apenas para veículo rodoviário utilizado efetivamente como táxi, com capacidade para até cinco pessoas, por proprietário.

Para a obtenção do documento, o proprietário do veículo deve apresentar requerimento junto à Unidade Administrativa de Outros Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda.