há 1 dia
Adriane entra na Justiça para impedir aumento do próprio salário, vice e secretários
Segundo pedido, lei é inconstitucional, acarretaria graves prejuízos orçamentários e gera riscos de descontinuidade nos serviços públicos essenciais
A prefeita Adriane Lopes (PP) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), solicitando uma medida cautelar contra o próprio aumento salarial. O pedido foi divulgado nesta quarta-feira (15).
Conforme já anunciado pela própria prefeita, por meio de nota oficial, há duas semanas, o objetivo é recorrer judicialmente contra o aumento salarial que engloba seu próprio vencimento, da vice-prefeita, além do primeiro escalão do Executivo.
Em pedido cautelar, Adriane embasa a solicitação afirmando que a lei municipal que instituiu o reajuste salarial, aprovada em fevereiro de 2023, é inconstitucional. Segundo a PGM (Procuradoria Geral do Município), a lei criou uma despesa sem o correto estudo de impacto no orçamento financeiro do Executivo.
"Os subsídios mensais foram aprovados ao arrepio da lei, sem que o legislativo tenha sequer discutido os reflexos disso nas contas públicas, nem tampouco medidas compensatórias exigidas para assegurar o equilíbrio econômico orçamentário, em momento que Campo Grande sofre pela crise econômica e orçamentária que passa o país inteiro, ferindo frontalmente as convicções morais e éticas da Chefe do Poder Executivo", resume o pedido.
A PGM também destacou que tanto o projeto de lei quanto a aprovação ocorreu exclusivamente pela Câmara Municipal. Segundo a procuradoria, caso os efeitos da lei entre em vigor, "acarretará graves prejuízos à economia pública" e "afetará a aplicação de verbas a outros setores de interesse público".
Por fim, o documento pede a suspensão da lei até o julgamento da ação judicial e que ela seja declarada inconstitucional. Caso o pedido seja negado, o reajuste está previsto para entrar em vigor no dia 2 de fevereiro.