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Comissão da Câmara aprova proibição do aborto no País
Prática será considerada crime em qualquer circunstância
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votou, nesta quarta-feira (27/11), pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o direito à vida desde a concepção. Na prática, a proposta proíbe o aborto legal no Brasil.
O texto é de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha e, se aprovado pelo Congresso Nacional, restringirá de forma significativa a legislação sobre a interrupção da gravidez.
Atualmente no Brasil, o aborto só é permitido em três casos: quando há risco de vida para gestante, em caso de estupro e no cenário de fetos anencéfalos. Caso aprovada pelo Congresso, a PEC vai acabar com todas essas permissões.
''A discussão acerca da inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o momento do início da vida. A vida não se inicia com o nascimento e, sim, com a concepção'', argumenta Cunha no texto da proposta.
A PEC tem a admissibilidade aprovada à revelia da base governista na Câmara. Os deputados apresentaram um requerimento de retirada de pauta na semana passada, mas o pedido foi negado pelos demais integrantes da CCJ. Com isso, a base apresentou um pedido de vista da matéria – o que representa mais tempo para analisar o projeto. Nesta quarta, com o prazo de vista esgotado, a PEC foi aprovada.
Com a admissibilidade aceita na CCJ, a PEC, agora, aguarda a criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na qual o mérito será analisado.
Apesar da derrota governista, os deputados da base da gestão petista conseguiram fechar um acordo com a cúpula da comissão para que nada mais polêmico seja apreciado pelo colegiado. Entre as pautas que poderiam ser discutidas à tarde, havia projetos contra o Movimento Sem Terra (MST) e uma proposta que dá poder a estados para legislar sobre matéria penal.
Confusão na CCJ
A proposta avançou na Câmara dos Deputados depois de uma confusão durante a discussão da PEC. Manifestantes aos gritos de “criança não é mãe, estuprador não é pai” fizeram com que a presidente do colegiado, deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), transferisse o debate para outro plenário
Apesar da mudança de plenário, a confusão se manteve e os deputados retornaram para o plenário de origem e voltaram, então, a discutir a PEC que visa garantir direito à vida desde a concepção.