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Gestão Rhaiza usa fundo da Educação indevidamente e é condenada pelo TCE em Naviraí
Documentos obrigatórios não foram apresentados e houve multa
A prestação de contas da Prefeitura de Naviraí foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado. A Corte observou que a gestão Rhaiza Matos (PSDB) não apresentou documentação exigida e ainda usou indevidamente dinheiro do Fundo da Educação.
Conforme decisão do processo, relatada pelo conselheiro Flavio Kayatt, o julgamento se deu sobre o exercício 2021, quando Matos já era prefeita. A então gerente de Educação e Cultura da cidade, Tatiane Maria da Silva Morch, foi alvo da apuração.
O relator enfatizou que a condenação se deu por ‘’ausência de documentos considerados obrigatórios e utilização indevida dos recursos do Fundeb’’.
O Fundeb é um fundo (montante de dinheiro) considerado um dos grandes conquistas e instrumentos da Educação brasileira. É pelo fundo que os recursos da educação são distribuídos aos entes da federação para valorizar os professores, desenvolver e manter o funcionamento de todas as etapas da educação básica.
A decisão em condenar como irregular a prestação de contas da gestão Rhaiza foi unânime e teve parecer favorável do Ministério Publico junto ao TCE. O Tribunal destacou que os alvos do processo – chamados de jurisdicionados – tiveram direito à ampla defesa e ao contraditório.