Decisão judicial, assinada nesta terça-feira (18), manteve doação de terreno público para a construção de um atacadista em Cassilândia. Ação popular tentou impedir a transferência da área avaliada em cerca de R$ 1 milhão. 

Conforme o TopMídiaNews já havia noticiado, morador Agnaldo Campos Costa entrou com um ação popular pedindo a revogação da doação, feita pela prefeitura, mas antes aprovada pela Câmara Municipal. 

Costa apontou ilegalidades como falta de licitação, não avaliação do local, carência de motivação e de interesse público e que houve ausência de regularidade trabalhista por parte da empresa recebedora do bem imóvel. 

Ainda segundo a ação, a transferência chegou a ser suspensa em novembro de 2023 pela juíza Flavia Simone Cavalcante. À época, ela alegou que a medida poderia ser revertida caso gerasse prejuízos. 

A magistrada alegou que a empresa de supermercado apresentou certidões de regularidade trabalhista. A juíza Flávia Simone refletiu sobre a questão do interesse público e levou em consideração que houve avaliação da área e que a empresa geraria empregos. 

''... a doação do imóvel tem a pauta de "incentivar o desenvolvimento econômico, bem como estimular a geração de emprego, renda e arrecadação de tributos. A empresa demonstrou que gerará 150 empregos diretos, tendo em vista a capacidade para atender a população local e uma população rotativa das cidades circunvizinhas e regionais estimada em 6 mil pessoas ao mês, que fomenta o comércio e turismo local'', diz trecho da decisão da magistrada. 

Com a decisão, fica revogada a suspensão da doação do imóvel pela prefeitura. O espaço está aberto aos citados. 

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