Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa quer isentar os proprietários de motos com até 175 cilindradas do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores). A proposta pode até dar likes e popularizar, mas tem grandes chances de não passar nas comissões de mérito indicaram advogados consultados pelo TopMídiaNews.

O projeto do deputado Rafael Tavares (PRTB) diz que a isenção da taxa seria para proprietários de um veículo apenas e em 2024, porém, especialistas apontam que proposições dessa envergadura muitas vezes são consideradas inconstitucionais por demandar despesas em orçamento do Governo do Estado e pela autoria.

O advogado Leonardo Basmage, especialista em direito eleitoral, foi sucinto ao ser questionado sobre a opinião em relação à constitucionalidade do projeto e disse: "esse PL possui vício de iniciativa". Isso significa, que a proposta pode não ser aprovada pelo fato de ser prerrogativa do Executivo dar a isenção de impostos e não do legislativo.

Fez criticas

Outro advogado que preferiu não se identificar no texto para evitar exposição informou que propostas que tendem a gerar gastos nos cofres públicos e demandam dinheiro do orçamento, mesmo que seja para o próximo ano, geralmente não são aprovadas e servem apenas para dar popularidade aos deputados.

"A gente percebe que é um projeto populista. Isso acontece muito. Eu não vou me referir a este parlamentar, mas vou dar um exemplo geral. Acontece por todo o Brasil, em Câmaras e Assembleias. Vemos que muitos parlamentares que possuem equipe jurídica, sabem do risco de o PL não passar por diversos fatores. Porém, insistem em apresentar o projeto de lei e tenta gerar engajamento com seus seguidores e eleitores."

O jurista vai ainda mais longe e pontua que quando a proposta não passa pelas comissões como a CCJ (Comissão de constituição e Justiça), o autor na maioria das vezes não dá retorno aos eleitores explicando sobre os pontos pertinentes da inconstitucionalidade ou como funciona a tramitação. 

"O grande problema mora aí. Porque se tem vício de iniciativa ou gera despesa a proposta não é aprovada. Porém, aquele que apresenta sempre irá declarar sobre os pontos positivos de tal projeto aos seus eleitores, ou seja, gera expectativa, os comentários e ao final não se assume que o texto teve as falhas e inconstitucionalidades."

O que diz o deputado?

Rafael Tavares foi questionado sobre os riscos da proposta ser considerada inconstitucional e informado sobre a opinião dos advogados. Ele afirma que vai tentar aprovar a proposta.

"Meu trabalho é defender a população e tentar passar bons projetos. Vamos lutar pela aprovação nas comissões".

Proposta

"O Projeto de Lei visa a concessão de isenção para veículos de duas rodas, de fabricação nacional, de até 175 cilindradas, de propriedade de pessoa natural, desde que o beneficiário não possua mais de
um veículo registrado em seu nome", diz a justificativa da proposta de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB).

O projeto indica que "a população que se enquadra na tipificação acima é aquela constante nas classes C, D e E da sociedade, haja vista que utilizam o veículo para trabalhar (moto entregador, moto táxi e outros) ou para transporte pessoal, não adquirindo veículos automotores em geral pelo elevado custo".

A ideia até parece ser bem intencionada, mas o grande ponto é em relação ao orçamento, já que as proposições que demandam dinheiro dos cofres públicos devem sair do Executivo e não do Legislativo.

Para impedir que a proposta seja arquivada, o parlamentar indicou no texto que a validade da proposta seria só para 2024 observando a previsão orçamentária de Mato Grosso do Sul. "Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente ao de sua publicação, observada a previsão orçamentária anual", diz o artigo.

A proposta também indica que o Governo do Estado já realizou a anistia e perdão das dívidas de tributos para motociclistas com veículos de até 162 cilindradas em 2022, como indicativo de que seria possível realizar tal feito mais uma vez.

Além disso, o projeto aponta que as classes mais pobres que utilizam motos influenciam na economia, sendo que o incentivo fiscal de desoneração iria proporcionar maior circulação de mercadoria e consequente arrecadação tributária (ICMS).

Segundo o parlamentar a frota de motos em MS é de 1,75% em comparação com o território nacional e de cerca de 0,82% no Estado. 

A proposta segue em tramitação nas comissões da Assembleia com previsão de entrar em 1ª discussão em 16 de maio.