O presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, anunciou nesta segunda-feira (4), a nova regulação dos meios de pagamento. A medida terá principal foco nos serviços móveis, como pagamentos via celular.

"Serviços com cartões pré-pagos, cartões de crédito e moedas eletrônicas passam a contar com regulação", disse a autoridade monetária. "Estamos disponibilizando a regulamentação da lei, o que permite o desenvolvimento efetivo da atividade de pagamentos móveis no País."

Em nota divulgada pouco depois do anúncio, o BC disse que, com as resoluções e circulares editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e por ele, respectivamente, institui-se o marco regulatório inicial que disciplina a autorização e o funcionamento de arranjos e instituições de pagamento."Trata-se de uma regulamentação mínima para o setor, sem prejuízo de novas ações regulatórias posteriores, após avaliação de outros segmentos de pagamento caracterizados em lei", diz o comunicado.

A Resolução nº 4.282, de acordo com a nota, estabelece os objetivos a serem perseguidos pela regulação e supervisão do BC, relativamente às necessidades dos usuários finais, dentre as quais a confiabilidade, a privacidade, a transparência e acesso a informações. Já a Resolução nº 4.283 explicita para as instituições reguladas as exigências de transparência de informações.

Fonte: O Estado de São Paulo