O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), vetou o projeto de lei que suspenderia até o fim do ano ações de despejo devido ao não pagamento de aluguel de imóveis comerciais e residenciais de baixo valor.

O veto foi divulgado nesta quarta-feira (4). Segundo o Palácio do Planalto, o projeto aprovado no Congresso Nacional “contraria o interesse público”. 

Conforme entendimento da assessoria técnica do presidente, que embasou sua decisão, a medida estimularia práticas de má-fé de ocupantes irregulares de imóveis.  

“Com o objetivo de adequação do projeto ao interesse público, o presidente da República, após a manifestação técnica dos ministérios competentes, decidiu vetar integralmente a proposição legislativa que, embora meritória, contrariaria o interesse público, tendo em vista que a suspensão de atos de decisões judiciais, extrajudiciais e autotutela de posse que impliquem em desocupação de imóveis públicos no prazo previsto daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, frequentemente, com caráter de má fé, que já se arrastam em discussões judiciais por anos”, afirmou o Planalto, em nota.

A ideia do projeto, segundo os defensores do texto no Senado, era proteger apenas as famílias mais vulneráveis, aquelas que perderam, em virtude da pandemia, parte da pouca renda que tinham. 

Assim, o projeto previa que os imóveis incluídos no projeto se limitassem àqueles cujo aluguel custa, no máximo, R$ 600. Além disso, a suspensão não se aplicaria quando ficasse provado que o dinheiro do aluguel é a única fonte de renda para o proprietário.

O veto será analisado pelo Congresso Nacional.