Durante a sessão remota desta quarta-feira (2), os deputados estaduais aprovaram mais dois projetos de decreto legislativo, que reconhecem estado de calamidade pública. Porto Murtinho e São Gabriel do Oeste entraram na lista e agora MS possui 51 cidades com o decreto.

As solicitações foram realizadas pelos prefeitos das respectivas cidades e obedecem ao disposto na previsão contida no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com o estado de calamidade pública decretado, o gestor municipal pode efetuar a abertura de crédito extraordinário, remanejamento, transferência, e utilização da reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, além da contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas previstas.

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